A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º), durante a sessão que marcou o encerramento do primeiro semestre forense da Corte, e já resultou na aprovação de uma minuta de resolução que vai regulamentar o tema.
O relator do processo, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, votou contra qualquer correção nos tetos de gastos deste ano. Um dos principais argumentos foi o fato de o presidente da República ter vetado, na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o reajuste do Fundo Partidário que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. Some-se a isso o congelamento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mantido no patamar de 2022, R$ 4,9 bilhões.
Na avaliação de Nunes Marques, corrigir os limites de gastos nessas condições criaria uma distorção: os partidos teriam, na prática, menos dinheiro disponível para financiar campanhas em 2026, mesmo que os tetos formais fossem ajustados para cima.
A prerrogativa de o TSE definir esses limites por resolução, sem depender de lei específica, já havia sido validada pela própria Corte em resposta a uma consulta pública apresentada pela ex-deputada federal Adriana Miguel Ventura. O entendimento foi de que, na ausência de legislação sobre o tema, cabe ao Tribunal exercer seu poder regulamentar, com base no Código Eleitoral. Foi assim que, em 2022, o TSE editou a Resolução nº 23.704, atualizando os valores de 2018 pela variação do IPCA.
Preocupação com políticas de cotas
Outro ponto central do voto do relator foi o impacto potencial sobre as ações afirmativas previstas na legislação eleitoral. Segundo Nunes Marques, um eventual aumento nos limites de gastos poderia levar parlamentares e outros detentores de mandato a pressionar os partidos por fatias maiores do orçamento de campanha, o que, poderia reduzir os recursos destinados a candidatas e candidatos beneficiados pelas políticas de cotas.
O ministro relatou ainda ter recebido pedidos de praticamente todas as direções partidárias para que os limites de 2022 fossem mantidos sem alteração neste pleito. Na avaliação dele, preservar os valores anteriores contribui para o equilíbrio financeiro entre as legendas, dá mais previsibilidade à disputa eleitoral e diminui o risco de que candidaturas de cotas percam espaço para nomes já estabelecidos no poder.
