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Áudio: CCJ aprova regulamentação do 'filtro de relevância' para recursos especiais no STJ

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02/07/2026 às 15:410 visualizações
Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a regulamentação do chamado "filtro de relevância" para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta (PL 3.085/2026) cria uma espécie de barreira processual, inspirada na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), para frear a enxurrada de processos que sobrecarrega a Corte. O relator, senador Sergio Moro (PL-PR), destacou que o excesso de recursos repetitivos impede que o STJ seja referência e que o cidadão consiga ver a Justiça sendo feita.
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Senado Federal
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