O Brasil registrou, em 2025, o maior volume de emissões de licenças e autorizações ambientais da última década. Segundo dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foram 850 liberações federais no período, um aumento de 51% em relação ao ano anterior.
O número chama atenção pelo contexto em que acontece, em meio à expansão de projetos de infraestrutura, transição energética e logística, além das discussões recentes sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
A nova lei causou polêmica: para alguns, ela representa um grande retrocesso ambiental, por facilitar o licenciamento de empreendimentos possivelmente danosos ao ambiente. Para outros, é um passo importante para a desburocratização dos processos de licenciamento.
À primeira vista, o maior volume de licenças e autorizações ambientais pode parecer um sinal inequívoco de eficiência, afinal, o licenciamento ambiental é frequentemente apontado como um dos principais gargalos para obras estruturantes no país. Mas existe uma questão menos visível nesse debate: o Brasil está preparado para sustentar esse ritmo com qualidade técnica, capacidade institucional e segurança jurídica?
Empreendimentos de grande impacto
Estamos falando de um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sua função não é impedir o desenvolvimento econômico, e sim compatibilizar atividades potencialmente poluidoras com a proteção ambiental e social. Na prática, funciona como um sistema de avaliação, impactos, riscos e medidas mitigadoras antes da implantação de grandes empreendimentos.
Quando esse processo perde profundidade, os efeitos aparecem mais tarde. Os setores com maior número de licenças emitidas no ano passado ajudam a dimensionar a complexidade do cenário: estruturas rodoviárias lideraram, com 188 licenças emitidas, seguidas por projetos de petróleo e gás (166), usinas hidrelétricas (87), sistemas de transmissão (80) e pesquisas sísmicas para exploração energética (65).
São empreendimentos com potencial de impacto territorial, pressão sobre recursos naturais, interferência em comunidades e alta exposição regulatória. Em muitos casos, exigem estudos multidisciplinares extensos, monitoramento ambiental contínuo e articulação entre diferentes órgãos públicos.
Ao mesmo tempo em que o volume cresce, o sistema ambiental brasileiro ainda enfrenta limitações históricas de estrutura técnica e operacional. O próprio Ibama acumula atualmente quase 4 mil processos em andamento, revelando o aumento da pressão sobre equipes técnicas responsáveis por análises complexas e acompanhamento posterior dos empreendimentos.
Os órgãos ambientais estão se adaptando por meio de normatização interna, digitalização, capacitação, cooperação federativa e revisão dos fluxos de licenciamento, porém o cenário ainda é desigual entre os estados e está sujeito a ajustes regulatórios e judiciais.
Estamos em um momento de adaptação e é preciso ter em mente que acelerar etapas do licenciamento não representa ganho automático de eficiência. Quando a velocidade não vem acompanhada de capacidade institucional, qualidade dos estudos ambientais e fiscalização adequada, o risco apenas muda de lugar.
O problema que deixa de aparecer na fase inicial tende a retornar depois, na forma de judicialização, paralisações, conflitos territoriais ou exigências adicionais. Empreendimentos aprovados sem avaliações robustas podem enfrentar questionamentos da sociedade e do Ministério Público, disputas judiciais e insegurança regulatória até mesmo anos após a obtenção da licença e do início da operação. O resultado costuma ser mais custo, mais atraso e menos previsibilidade para todos os envolvidos, inclusive para as próprias empresas.
Velocidade X Segurança
A discussão fica ainda mais séria diante das transformações recentes no marco regulatório do licenciamento ambiental. A nova legislação buscou responder a uma demanda antiga do setor produtivo por maior padronização e previsibilidade. O diagnóstico de excesso de normas e sobreposição de competências é legítimo, pois durante décadas o sistema brasileiro funcionou de maneira fragmentada e burocrática.
Mas é preciso reconhecer que, quanto mais rápido o processo, maior deve ser a dependência de estudos ambientais consistentes desde o início. Isso exige investimentos importantes: equipes qualificadas, integração de dados, transparência metodológica e capacidade de fiscalização.
Sem esses elementos, cria-se um paradoxo: a tentativa de destravar projetos pode aumentar justamente a insegurança que se pretendia reduzir.
Outro ponto importante é que empresas inseridas em cadeias globais estão cada vez mais expostas a critérios ambientais, sociais e de governança. Investidores, fundos e mercados internacionais passaram a avaliar não apenas se um empreendimento possui licença, mas a consistência técnica e social do processo que levou à sua aprovação.
Nesse contexto, fragilizar análises ambientais pode produzir impactos econômicos concretos no médio prazo. Ao mesmo tempo, o atual ciclo de aumento das licenças ambientais também representa uma oportunidade importante de amadurecimento institucional.
Se houver fortalecimento técnico dos órgãos, digitalização qualificada dos processos, melhoria na qualidade dos estudos apresentados e integração entre entes federativos, o Brasil pode consolidar um modelo mais eficiente sem abrir mão da qualidade.
O desafio é construir um sistema capaz de combinar previsibilidade, rigor técnico e capacidade operacional em um contexto de crescente pressão por infraestrutura e expansão econômica.
O recorde de licenças emitidas em 2025 mostra que o país entrou em uma nova fase do debate ambiental. A chave para o sucesso dessa etapa está no equilíbrio entre a melhoria da qualidade dos estudos ambientais e o fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo licenciamento.
Esse alinhamento é essencial para transformar velocidade em maturidade institucional, reduzindo o risco de que conflitos sejam apenas transferidos para fases futuras dos empreendimentos, mesmo após a emissão das licenças. Quando isso acontece, os custos são maiores para as empresas, para o poder público e para toda a sociedade.
Já recebi - Bolsa de Mestrado e Doutorado FAPESP nos anos de 1997 a 2003.