Do estado de coisas inconstitucional à tutela estrutural ex officio
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Por Carlos Alexandre de Azevedo Campos03/07/2026 às 14:210 visualizações
Tem-se 11 anos desde o primeiro encontro do STF com o estado de coisas inconstitucional (ECI) e o processo estrutural. Foi na cautelar da ADPF 347, so…
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