Visando fortalecer os mecanismos de conciliação e conferir maior agilidade à quitação de precatórios, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nessa quinta-feira (02/07), a Portaria nº 1499/2026, que institui e regulamenta o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, criado para conduzir acordos diretos entre credoras(es) e entes públicos inseridos no regime especial de pagamento desses créditos.
De acordo com o normativo, o Juízo Auxiliar ficará vinculado à Presidência do TJCE e terá como uma de suas principais atribuições a publicação de editais convocando credoras(es) interessadas(os) em aderir aos acordos, além da prática dos atos necessários à homologação das conciliações.
A regulamentação estabelece que os acordos diretos poderão ser realizados nos precatórios de entes públicos que tenham aderido a essa modalidade de pagamento. Também define critérios para habilitação, documentação exigida, participação de sucessores, incapazes, espólios e advogados titulares de honorários, além das regras para homologação e pagamento dos valores pactuados.
Os interessados deverão manifestar adesão exclusivamente por meio de formulário eletrônico publicados no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJeA) e disponibilizados no Portal de Precatórios do Tribunal, no menu de acordos. Confira a portaria na íntegra clicando AQUI.
NOVO EDITAL PARA CREDORAS(ES) DO ESTADO
Dando continuidade à política de conciliação já adotada pelo Judiciário cearense para acelerar o pagamento de precatórios, será divulgado, nesta segunda-feira (06/07), um novo edital de convocação voltado a credoras e credores do Estado do Ceará interessados em aderir aos acordos diretos.
O documento trará os critérios de participação, os prazos para habilitação e as orientações necessárias para adesão, em conformidade com as regras estabelecidas pela Portaria nº 1499/2026, ampliando as oportunidades de negociação e antecipação do recebimento dos créditos.
SAIBA MAIS
Por meio dos precatórios, o TJCE cobra dos Municípios, Estados ou da União o pagamento de valores reconhecidos após decisão judicial definitiva. No âmbito do TJCE, a Assessoria de Precatórios é responsável por conduzir os processos administrativos relacionados às requisições de pagamento dirigidas a entes públicos devedores, incluindo precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no Judiciário.