Regulamentação da relevância no REsp: avanços, omissões e lacunas do PL nº 3.085/26
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Por Fernando Albuquerque06/07/2026 às 09:320 visualizações
Ao introduzir o requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para a admissibilidade do recurso especial (CF/88, artig…
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