Justiça acolhe ação do MPRS e proíbe restrições à entrada de alimentos e bebidas no Cais Embarcadero

06/07/2026 às 19:030 visualizações
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e determinou, de forma permanente ...
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