Quem precisa acionar o Poder Judiciário para resolver conflitos de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos, pode ajuizar uma ação nos Juizados Especiais Cíveis de maneira simplificada. O FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO está disponível no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e pode ser preenchido sem a necessidade de contratar advogada ou advogado, permitindo inclusive o envio de áudio para o registro da demanda.
“O Sistema de Atermação Online passou a permitir o registro de demandas por meio do envio de mensagens de áudio, utilizando a inteligência artificial Talia para realizar a transcrição automática e estruturada das informações prestadas pelos usuários. A iniciativa representa importante ferramenta de inclusão social, ampliando o acesso à Justiça para pessoas com dificuldades de leitura, escrita ou utilização de ferramentas digitais convencionais. Trata-se de uma inovação que torna o Poder Judiciário mais acessível, acolhedor, inclusivo e próximo da realidade dos cidadãos”, explicou o coordenador do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, desembargador Gladyson Pontes.
A atermação também pode ser feita pelo aplicativo TJCE Mobile, na área “Ação Juizado”. A plataforma é gratuita e está disponível AQUI para os sistemas Android e iOS.
Para quem tem dúvidas de como preencher o formulário e quer mais informações sobre como propor uma ação judicial, basta acionar os Juizados Especiais. O atendimento é feito presencialmente, em uma das unidades da Capital e do Interior, ou através do Balcão Virtual. Como a distribuição dos processos é feita por sorteio, a cidadã ou o cidadão que mora em Fortaleza pode procurar o Juizado mais próximo do bairro onde mora para os devidos esclarecimentos. Veja AQUI os contatos e endereços das unidades.
ENTENDA
Instituídos há mais de 30 anos pela Lei 9.099/1995, os Juizados Especiais são reconhecidos pela eficiência e celeridade. Podem ser acionados por qualquer pessoa física capaz e maior de 18 anos, além de organizações da sociedade civil de interesse público, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Entre as demandas cíveis mais comuns estão indenização por dano moral, Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), obrigação de fazer/não fazer, despesas condominiais e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Para processos cujo valor da causa seja acima de 20 e até 40 salários-mínimos, é necessário acionar advogada(o). Nesse caso, é protocolada uma petição inicial por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
AÇÃO PENAL
Os Juizados Especiais Criminais julgam crimes considerados de menor potencial ofensivo. Nas ações penais públicas incondicionadas, como, por exemplo, posse de drogas para uso pessoal, desacato ou desobediência, as(os) autoras(es) dos fatos, normalmente, são conduzidas(os) às delegacias, onde é lavrado o respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a partir do qual terá início o processamento do feito. Já em relação às ações penais públicas condicionadas ao ofendido, como lesão corporal simples ou ameaça, os ofendidos poderão ir à delegacia ou ao próprio Ministério Público para representar contra o autor do fato, dando início ao processamento da ação.
FAZENDA PÚBLICA
No caso de ações contra Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, além de autarquias ou empresas públicas vinculadas aos referidos entes, o processo é julgado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O valor da causa máxima ajuizada é de até 60 salários-mínimos.
JUIZADO MÓVEL
Além disso, na Capital cearense, motoristas que se envolvem em acidentes de trânsito sem vítimas também podem fazer, de forma ágil e segura, acordos de até 20 salários-mínimos, pelo aplicativo TJCE Mobile, onde existe uma área específica para os serviços do Juizado Móvel, vinculado ao 10º Juizado Especial Cível de Fortaleza.
No aplicativo, as partes podem se cadastrar e, em seguida, registrar os termos do acordo, com a devida indicação das eventuais formas de pagamento combinadas. A partir daí, as pessoas são informadas de cada etapa do processo através dos e-mails e aplicativos de mensagens cadastrados.
ESTRUTURA
Em Fortaleza, a população conta com 20 Juizados Especiais Cíveis, quatro Juizados Especiais Criminais e cinco Juizados Especiais da Fazenda Pública. No Interior, as comarcas de Aracati, Caucaia, Crateús, Crato, Icó, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá, Sobral, Tauá e Tianguá dispõem com o serviço especializado. Os endereços e contatos estão no Portal do TJCE. Já os recursos de demandas de todo o Estado são julgados no Fórum das Turmas Recursais.
NÚCLEO 4.0
Nas comarcas do Interior onde não existe uma unidade especializada, os processos estão sendo distribuídos para o Núcleo Justiça 4.0 – Juizados Especiais Adjuntos. A unidade funciona em formato 100% virtual e pode ser acionada pelo WhatsApp, através do número (85) 98239.4389 ou pelo e-mail nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br. Outra opção de contato é o Balcão Virtual, disponível AQUI.
Instalado em 2025, o Núcleo 4.0 dos Juizados saltou de 1.368 julgamentos no ano passado para 10.721 no primeiro semestre de 2026, absorvendo acervo e reduzindo o congestionamento de 93,6% para 63,9%. Já o IAD atual é de 188,16%.
PRODUTIVIDADE
De janeiro de 2022 a junho de 2026, o Poder Judiciário estadual recebeu 646.080 processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública que foram distribuídos entre as unidades especializadas e as que acumulam essa competência em comarcas do Interior, bem como o Núcleo 4.0. Foram julgados 742.527 processos e baixados 692.696.
Nesse mesmo período, o Fórum das Turmas Recursais registrou 138.066 novas ações, julgou 177.468 processos e efetuou 159.323 baixas.
Atualmente, a Taxa de Congestionamento, que mede o percentual de processos não resolvidos ao final de um período, é de 46% nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e de 47,1% nas Turmas Recursais. Já o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), que reflete a capacidade de dar vazão ao volume de casos novos, está em 106,55% nos Juizados e em 107,19% nas Turmas Recursais.
Segundo a Coordenação do Sistema Estadual, o aumento da produtividade é resultado de medidas estruturantes implementadas pelo Tribunal de Justiça, dentre as quais se destacam o fortalecimento da gestão dos acervos processuais, a ampliação da atuação dos juízes leigos, a reorganização dos fluxos de trabalho e o acompanhamento permanente dos indicadores de desempenho das unidades. Outro avanço foi a implementação da distribuição equitativa dos processos, e não mais baseada em circunscrições territoriais, nos Juizados Especiais Cíveis da Capital e de Juazeiro do Norte, em vigor desde fevereiro de 2026.
“Essa mudança permitiu reduzir distorções históricas na carga de trabalho dos Juizados, promovendo maior equilíbrio no quantitativo de casos novos distribuídos, melhor aproveitamento da força de trabalho disponível e condições mais adequadas para manutenção da produtividade e da celeridade processual”, reforçou o desembargador Gladyson Pontes.