Motta cria comissões especiais sobre redução da maioridade penal e outros três temas
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Por Estadao Conteudo06/07/2026 às 17:480 visualizações
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Texto já passou pela CCJ, mas mérito precisa ser aprovado em uma comissão especial para ir ao plenário. PEC reduz maioridade de 18 para 16 anos…
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