O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) acatou à denúncia apresentada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF), admitida por meio da Decisão nº 641/2026, que aponta inúmeras irregularidades na gestão do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). O processo acusa o Governo do Distrito Federal (GDF) de descumprir a aplicação mínima de recursos em 2024 e de utilizar manobras orçamentárias, como a desvinculação de verbas, para não atingir o orçamento mínimo previsto na lei orçamentária de 2025.
Segundo a análise do TCDF, o FAC tem um valor acumulado de R$ 60,7 milhões que precisa ser recomposto. Dessa quantia, R$ 20,5 milhões são de repasses que não foram feitos entre 2017 e 2024. Já os outros R$ 40,2 milhões estão relacionados ao cancelamento de despesas que haviam sido reservadas para pagamento entre 2022 e 2024, mas não foram quitadas. O relatório também apontou que o orçamento do FAC para 2025 está R$ 30,1 milhões abaixo do valor mínimo exigido por lei.
O tribunal observou, ainda, que a Secretaria de Estado de Economia (SEEC) efetuou um bloqueio de R$ 73,7 milhões em fevereiro de 2025. A medida descumpriu o parágrafo único do artigo 66 da Lei Orgânica da Cultura (LOC), que veda o contingenciamento ou o remanejamento dessas verbas vinculadas.
A análise contestou a forma como o GDF vinha aplicando a Desvinculação de Receitas (DREM), mecanismo que permite redirecionar parte dos recursos originalmente destinados ao FAC. Segundo o TCDF, a Secretaria de Economia aumentava o cálculo da DREM incluindo saldos de anos anteriores e despesas canceladas. Assim, os recursos disponíveis para o fundo eram reduzidos. A Corte determinou que a desvinculação seja aplicada apenas sobre o percentual previsto na Lei Orçamentária para evitar que a redução dos recursos se acumule.
O relator do processo, conselheiro Paulo Tadeu, rejeitou a flexibilização do caso e defendeu uma postura rígida diante da denúncia devido à recorrência das irregularidades.
Com a decisão, a SEEC deve disponibilizar a dotação mínima legal e abster-se de novos bloqueios. O processo continuará ativo sob a fiscalização da Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública (Semag). “Foi um grande avanço para todas as pessoas que trabalham no setor cultural do DF”, afirma Gabriel.
“Desde o início de nosso mandato vimos denunciando problemas graves na gestão do FAC. Agora, com a decisão do TCDF esperamos que essa situação mude”, completa o parlamentar.
“O FAC é nosso”
Na última semana, profissionais da cultura fizeram um ato para exigir a liberação de valores congelados do FAC. A categoria denuncia que o pagamento do Edital nº 23/2025 (referente ao final do ano passado) deveria ter sido pago até fevereiro deste ano, mas está retido pelo GDF.
A causa do atraso, segundo artistas e parlamentares, tem relação com o rombo de R$ 8,8 bilhões do Banco de Brasília (BRB). Em maio deste ano, o GDF firmou um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para contratar um empréstimo de cerca de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para socorrer o BRB, prejudicado pelas fraudes envolvendo o Banco Master. O entendimento é de que o GDF está destinando recursos públicos para pagar a dívida.
Outro lado
Ao TCDF, a Secretaria de Cultura (Secec-DF) alegou limitações operacionais, como o déficit de servidores na Carreira Pública de Atividades Culturais, a complexidade dos processos de seleção e o aumento no volume de inscrições. Ainda assim, constatou-se que os blocos de editais de 2025 foram publicados com atraso e com valores inferiores aos parâmetros fixados na legislação.
O Brasil de Fato DF entrou em contato com a assessoria da Secretaria de Economia mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
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