STJ julga cálculo para benefícios quando réu é preso, mas responde em liberdade
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Por Danilo Vital07/07/2026 às 21:480 visualizações
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal nos casos em que o réu é preso prev…
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