O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou processo administrativo contra a Enel Distribuição para investigar a interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada nessa terça-feira (07/07) em diversos municípios do estado. A ocorrência causou transtornos à população e afetou o comércio e a prestação de serviços essenciais.
A medida busca esclarecer as causas do apagão, identificar os impactos aos consumidores e verificar as providências adotadas pela Enel para restabelecer o serviço e evitar novas ocorrências. A concessionária terá prazo de 20 dias para apresentar manifestação ao Decon.
Entre as informações solicitadas estão o motivo da interrupção, os municípios e consumidores atingidos e o tempo de duração do apagão em cada localidade. A empresa também deverá informar se possui política de ressarcimento destinada aos clientes que possam ter sofrido prejuízos em decorrência da falha no fornecimento.
Consumidores que tenham sido prejudicados podem registrar reclamação junto ao Decon por meio dos canais oficiais de atendimento abaixo:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452–4505
WhatsApp: (85) 98685–6748.
Processo administrativo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).
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