Por trás de cada direito garantido na Constituição existe uma estrutura que deve assegurar sua efetividade. No entanto, para milhões de brasileiros, acessar a Justiça ainda é um desafio. É nesse contexto que a Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na construção da cidadania e na promoção da igualdade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 10, que todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública perante um tribunal independente e imparcial para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre qualquer acusação criminal que lhe seja feita. Embora esse princípio tenha sido proclamado há décadas, sua concretização ainda enfrenta obstáculos.
O acesso à Justiça é um dos pilares da democracia. Afinal, não basta que os direitos existam no papel. É necessário que as pessoas tenham condições reais de reivindicá-los quando forem violados. Entretanto, grande parte da população brasileira não possui recursos financeiros para contratar um advogado particular, o que pode dificultar ou até impedir a busca por justiça.
Para enfrentar essa desigualdade, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 134, fortaleceu a Defensoria Pública, à qual, segundo dados recentes, cerca de 30 milhões de brasileiros recorreram em um único ano. Atualmente, o país conta com aproximadamente sete mil defensores públicos entre as esferas estadual e federal, número ainda insuficiente diante da demanda.
A atuação da Defensoria Pública vai muito além da defesa de pessoas acusadas em processos criminais. Ela presta assistência em questões de família, como divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia; em conflitos de consumo; em demandas relacionadas à saúde, moradia, meio ambiente, direitos da criança e do adolescente, direitos da pessoa idosa e muitas outras áreas.
Além disso, atua em favor de grupos vulneráveis, entendendo que a vulnerabilidade não é apenas econômica. Falta de informação, exclusão social, ausência de serviços públicos e dificuldades de acesso às políticas públicas também podem colocar pessoas em situação de fragilidade perante o sistema de Justiça.
Um exemplo importante dessa atuação ocorreu após o rompimento da barragem em Brumadinho, quando a Defensoria Pública desempenhou papel decisivo na orientação, acolhimento e defesa dos direitos das populações atingidas. Outro aspecto relevante é o atendimento a pessoas em situação de rua. Mesmo sem documentos, elas podem procurar a Defensoria Pública, que auxilia na obtenção de registros civis, documentos de identidade e CPF, possibilitando o acesso a programas sociais e ao exercício pleno da cidadania.
Os imigrantes também contam com apoio institucional. Nesses casos, a atuação costuma envolver a Defensoria Pública da União, responsável por questões relacionadas à regularização migratória, pedidos de refúgio e outras demandas vinculadas à legislação federal.
Da mesma forma, adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração do trabalho podem buscar orientação e proteção. A Defensoria atua em conjunto com outras instituições, como o Conselho Tutelar e o Ministério Público, garantindo que nenhuma situação de violação de direitos fique sem acompanhamento.
Um dos grandes desafios atuais é ampliar a presença da Defensoria Pública em municípios menores e regiões mais distantes. Em Minas Gerais, por exemplo, o número de defensores ainda está abaixo do necessário para atender toda a população. Para enfrentar essa realidade, a instituição vem utilizando mecanismos de cooperação, atendimento virtual e projetos de Defensoria Itinerante, levando orientação jurídica a comunidades de difícil acesso.
É importante destacar que os defensores públicos ingressam na carreira por meio de concursos altamente concorridos e possuem formação jurídica qualificada. O serviço oferecido à população é técnico, especializado e comprometido com a garantia dos direitos fundamentais.
Conhecer a Defensoria Pública é compreender que a Justiça não pode ser privilégio de quem tem recursos financeiros. O direito de defesa, a orientação jurídica e o acesso aos tribunais devem estar ao alcance de todos. Afinal, somos seres de direitos e temos, acima de tudo, o direito de ter direitos.
Por isso, divulgar informações sobre a Defensoria Pública é também fortalecer a cidadania. Quanto mais a população conhecer seus direitos e os instrumentos disponíveis para garanti-los, mais próximo estaremos de uma sociedade verdadeiramente democrática, justa e igualitária.
Luiz Carlos Castello Branco Rena é pedagogo e mestre em Psicologia Social, membro do CDDHN Betim e da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos. Email: [email protected]
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Luís Alberto Melo de Souza é graduado e especialista em Direito pela PUC MG, defensor público de Minas Gerais. Email: [email protected]
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Leia outros artigos sobre direitos humanos na coluna Educação em Direitos Humanos em Pauta no Brasil de Fato.
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