Terras raras e terras rurais: a assimetria regulatória
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Por Domicio Santos Neto08/07/2026 às 23:170 visualizações
Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, o julgamento da ADPF 342 e da ACO 2.463, reconhecendo a recepção da Lei …
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