Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da Fazenda
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Por José Darlan Costa Pereira08/07/2026 às 22:220 visualizações
Em 16 de março de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento não unânime, com placar de 7 a 5 , fixou, no Tema 1.076 …
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