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Liberdade de estabelecimento
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Venda de géneros alimentícios: a regulamentação húngara que impôs promoções obrigatórias aos grandes distribuidores é contrária ao Direito da União
89/Thu Jun 18 00:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-658/24
Fonte: TJUE Tribunal de Justica da UEClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
18/06/2026 às 07:491 visualizações
Fonte
TJUE Tribunal de Justica da UE
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