O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) passou a contar com varas criminais especializadas no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. A mudança na estrutura transforma as atuais 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital em 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores.
Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Edson Fachin, a medida representa um passo decisivo do Estado Democrático de Direito no combate à criminalidade organizada no país.
"Este ato não apenas simboliza, mas concretiza um passo decisivo que o Estado de Direito Democrático pode oferecer no Brasil no combate à criminalidade organizada."
A cerimônia foi realizada no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista, e contou com a presença do presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e da corregedora-geral de Justiça do estado, desembargadora Silvia Rocha.
Também passam a funcionar a 3ª Vara Estadual da mesma especialidade, uma Vara Estadual das Garantias dedicada exclusivamente à fase investigativa desses crimes e uma Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo Fachin, das 1.138 ações penais em curso sobre organizações criminosas e lavagem ou ocultação de bens no estado, 908, quase 80%, tramitam na Grande São Paulo, região que passa a ser atendida, junto com o interior, pelas novas unidades especializadas.
Fachin também disse que o crime organizado não é apenas um problema de segurança pública, mas uma ameaça ao próprio Estado de Direito, por corroer instituições, capturar mercados e instrumentalizar o sistema financeiro para a lavagem de recursos.
O ministro classificou a iniciativa paulista como um "protagonismo bandeirante" que deve servir de modelo para outros tribunais do país. O presidente do STF disse ainda que magistrados que atuam em casos de crime organizado enfrentam maior exposição a riscos por decretarem prisões, bloquearem patrimônio e autorizarem medidas investigativas contra organizações criminosas, e defendeu atenção redobrada à segurança pessoal dos juízes e servidores envolvidos nesses processos.
A reunião de instalação da Rede Nacional de Magistrados com Competência Especializada em Organizações Criminosas, projeto conduzido pelo CNJ, está marcada para 14 de julho, em Brasília (DF).
Fachin também comentou o uso de plataformas de apostas on-line, as bets, como instrumento de lavagem de capitais por organizações criminosas, chamando o tema de "estruturalmente relevante" e de caráter transnacional, já que parte dos serviços é registrada fora do Brasil, em jurisdições que dificultam bloqueios patrimoniais e recuperação de ativos.
