O Ministério Público do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, recomendou que a Prefeitura realize concurso público para preencher 1.050 cargos efetivos vagos em diversas áreas da administração municipal. A medida foi adotada após a Promotoria abrir procedimento para apurar ausência de certames nos últimos anos e possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários para atender necessidades permanentes, contrariando a Constituição.
A recomendação estabelece que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, um cronograma com as etapas do certame, incluindo contratação da banca organizadora, publicação do edital, realização das provas e nomeações. O Município também deverá adotar as providências necessárias para a realização do concurso no prazo de até 120 dias. A Promotoria ainda recomendou que o Município não realize novas contratações temporárias para funções permanentes, rescinda contratos que não se enquadrem nas hipóteses legais e deixe de ceder servidores temporários a outros órgãos fora das situações previstas em lei.
O Município tem 15 dias para informar se acata a recomendação, sob pena da adoção de medidas judiciais.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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