O Ministério Público do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, recomendou, nessa quarta-feira (08/07), que os organizadores da 82ª ExpoCrato, a Prefeitura, as forças de segurança e demais instituições envolvidas no evento adotem uma série de medidas para proteger crianças e adolescentes. A iniciativa busca prevenir situações como venda de bebidas alcoólicas para menores, exploração sexual, trabalho infantil e outras violações de direitos durante a feira e o festival, que serão realizados entre os dias 11 e 19 de julho, no Parque de Exposições Pedro Felício Cavalcante
Entre as medidas previstas estão o controle de acesso de crianças e adolescentes ao evento, a verificação da documentação de menores e responsáveis, a divulgação das regras de entrada em locais visíveis e a afixação de avisos sobre a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
A recomendação também orienta os organizadores a combaterem o trabalho infantil e a comunicarem às autoridades qualquer indício de exploração sexual ou violação de direitos. O documento ainda reforça o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com medidas para proteger a imagem, a privacidade e os dados pessoais de crianças e adolescentes, evitando a divulgação de imagens sem autorização dos responsáveis e prevendo a disponibilização de canais de denúncia para violações de direitos.
Além disso, a Polícia Militar deverá reforçar o policiamento no local e no entorno da ExpoCrato para coibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade e combater situações de exploração sexual. A Polícia Civil ficará responsável pela apuração de eventuais crimes contra crianças e adolescentes, enquanto a Guarda Municipal, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar deverão atuar de forma integrada, com equipes de plantão durante o evento, para atender ocorrências e adotar medidas de proteção quando necessário.
O MP fixou prazo de cinco dias para que os destinatários informem as providências adotadas. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas nas esferas cível, administrativa e criminal.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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