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100/Thu Jul 09 00:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-199/24

Fonte: TJUE Tribunal de Justica da UEClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
09/07/2026 às 08:010 visualizações
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Aproximação das legislações

RGPD: a simples disponibilização em linha, a título oneroso, de decisões de condenações penais não constitui, em princípio, um tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos

Fonte
TJUE Tribunal de Justica da UE
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