A coisa julgada que nunca existiu: remessa necessária e trânsito em julgado aparente
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Por Camilla Machado Rodrigues10/07/2026 às 22:340 visualizações
A remessa necessária costuma ser estudada a partir de um cenário típico: a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública na fase de conheci…
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