A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de sua Procuradoria Federal instalada na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deu parecer contrário às principais alegações da Enel no âmbito do processo administrativo que ameaça cassar o contrato da distribuidora na capital paulista e em outras 23 cidades da região metropolitana.
No documento assinado na última sexta-feira (10), o procurador Marcelo Escalante Gonçalves apontou que o recurso da concessionária falhou em demonstrar qualquer vício legal ou irregularidade que pudesse anular a abertura do procedimento de extinção do contrato por descumprimento de obrigações.
O questionamento da empresa sobre o critério usado para medir a velocidade de resposta após o apagão do fim de 2025 foi classificado como mero debate técnico, e não como uma falha jurídica capaz de invalidar a fiscalização. O entendimento foi chancelado pelo procurador-geral da Aneel, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho.
A possível rescisão do contrato é o desfecho de uma crise que começou em 2024, motivada pelo colapso frequente no fornecimento e pela demora em restabelecer o serviço na Grande São Paulo.
No recurso enviado em maio, a Enel acusava a agência reguladora de cometer erros graves de procedimento e de ignorar a evolução de suas operações após as crises de energia entre 2023 e 2025. O foco central da empresa era a fórmula usada para contabilizar os clientes que tiveram a luz restabelecida no primeiro dia após as tempestades de dezembro de 2025.
A AGU enfatizou que, mesmo se o cálculo da Enel estivesse correto, a ação não seria arquivada. Isso porque a ameaça de cassação se ancora em um conjunto amplo de deficiências estruturais constatadas pelos fiscais: tempo excessivo para solucionar chamados emergenciais; volume elevado de residências que ficaram sem luz por mais de 24 horas; defeitos severos no plano de contingência para mitigar os impactos de eventos climáticos extremos; e equipes de rua com baixo rendimento e infraestrutura precária para reerguer a rede elétrica.
Para a Procuradoria, cada um desses pontos é suficiente por si só para manter o processo ativo. A AGU reforçou que a legislação dispensa a quebra de uma meta isolada para configurar má prestação de serviço, bastando o conjunto de evidências de ineficiência operacional acumulada.
Tramitação e decisão final
A ofensiva jurídica da Enel tenta reverter a decisão de abril da diretoria da Aneel, que abriu as investigações por entender que a empresa não sanou os problemas crônicos identificados desde 2024. Em sua defesa, a concessionária argumenta que reduziu o tempo de espera nos atendimentos e pede o encerramento do caso.
Agora, o diretor-relator formulará seu voto para deliberação da diretoria colegiada da Aneel. Se o órgão regulador mantiver a posição atual, enviará uma recomendação de cassação ao Ministério de Minas e Energia. A palavra final sobre o rompimento definitivo do contrato caberá ao governo federal.
Em nota à imprensa, a Enel São Paulo contestou a análise da Procuradoria da Aneel e informou que continuará colaborando com as autoridades em todas as instâncias para comprovar que cumpre as exigências contratuais e o plano de modernização pactuado em 2024. A distribuidora reforçou sua confiança nos fundamentos técnicos de sua defesa e reafirmou o compromisso com o atendimento aos mais de 8,5 milhões de consumidores da Região Metropolitana, destacando que os investimentos recentes em infraestrutura refletem a intenção de manter suas operações de longo prazo no país.