APESAR DE SER a modalidade de crédito que mais cresce no agronegócio, o financiamento privado ainda carece de regras que coíbam a destinação de recursos a fazendas envolvidas em atividades predatórias, alertaram especialistas em audiência pública realizada no último 30 de junho pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
Proposto pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), o encontro reuniu representantes de universidades, Ministério Público Federal e organizações da sociedade civil, além de especialistas em mercado financeiro para discutir como instrumentos privados de crédito vêm financiando cadeias produtivas associadas a desmatamento, grilagem de terras e outras violações socioambientais sem ser submetidos às mesmas exigências já aplicadas ao crédito rural público.
Na abertura da audiência, Tatto afirmou que o Brasil avançou na regulação do crédito rural, que escoa recursos públicos ao setor e é regulado pelo Banco Central. Atualmente, as regras do órgão já restringem financiamentos para empregadores flagrados com trabalho análogo à escravidão, ocupantes de terras públicas e infratores ambientais.
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Segundo o parlamentar, entretanto, ainda existe uma lacuna de critérios semelhantes para o mercado privado, regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).”Os Fiagros, CRAs, LCAs e outros títulos movimentam centenas de bilhões de reais sem as mesmas restrições socioambientais. Esse vácuo é explorado sistematicamente”, afirmou.
O deputado também destacou que a expansão da agropecuária no Brasil, em parte financiada por esses instrumentos de crédito privado, está diretamente relacionada às emissões brasileiras de gases de efeito estufa.
Segundo o Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária), o estoque de títulos privados do agronegócio somou R$ 1,34 trilhão em abril de 2026. As LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), por exemplo, passaram de um estoque de pouco mais de R$ 200 bilhões em 2022 para R$ 588 bilhões em 2026, enquanto os CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) saltaram de R$ 69 bilhões para R$ 177 bilhões no mesmo período.
Os Fiagros (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais), por sua vez, cresceram cerca de 9.500% em um ano e atingiram R$ 29,3 bilhões em março de 2026. Já os recursos disponíveis via Plano Safra, do governo federal, aumentaram de R$ 236,3 bilhões para R$ 594,4 bilhões entre os ciclos 2020/21 e 2025/26 — alta de 151%.
Transparência para reduzir riscos
Marcel Gomes, secretário-executivo da Repórter Brasil, apresentou investigações desenvolvidas pela organização que identificaram recursos provenientes de Fiagros e CRAs destinados a grupos econômicos envolvidos em crimes ambientais.
Segundo Gomes, a principal fragilidade do mercado está na falta de transparência sobre quem recebe os recursos captados junto aos investidores. “Enquanto no crédito público é possível acompanhar com muito mais clareza o fluxo dos financiamentos, no crédito privado isso ainda acontece de maneira bastante precária”, disse. “Em muitos casos, não é possível identificar claramente quais propriedades ou produtores estão recebendo esses recursos”, acrescentou.
O secretário-executivo da Repórter Brasil lembrou ainda que a organização também identificou casos de fundos de investimento vinculados a empresas posteriormente envolvidas em processos por desmatamento ilegal e recuperação judicial, situação que, segundo ele, demonstra falhas na precificação dos riscos desses ativos.
“Quando um título financeiro está lastreado em empresas envolvidas com crimes ambientais, mas continua sendo valorizado pelo mercado, isso revela uma assimetria de informações que prejudica investidores e compromete a integridade do sistema financeiro”, disse.
Para Gomes, ampliar a transparência beneficia não apenas a proteção socioambiental, mas também o próprio mercado financeiro. “No mínimo, precisamos aperfeiçoar as regras de transparência para que o setor privado possa fazer uma avaliação de risco adequada desses ativos.”
Mercado financeiro e responsabilidade socioambiental
As demais falas da audiência alertaram que a ausência de regras específicas para instrumentos de crédito privados cria incentivos para que produtores com restrições ambientais busquem justamente essas modalidades de financiamento.
O professor Silvio Eduardo Álvarez Cândido, da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos), apresentou pesquisas que indicam que produtores rurais da Amazônia Legal optam pelo crédito privado como um caminho mais acessível quando enfrentam impedimentos para acessar recursos públicos.”A falta de regulamentação está propiciando que, no limite, os crimes ambientais sejam precificados pelo mercado financeiro”, afirmou.
Maria Eduarda Senna Mury, diretora de Estratégia do Instituto Dados, explicou que a própria estrutura dos Fiagros dificulta a identificação dos empreendimentos efetivamente financiados. Segundo ela, a quantidade de intermediários que podem existir entre investidores e produtores reduz significativamente a capacidade de fiscalização.
“O mercado não consegue precificar aquilo que a regulamentação não obriga a enxergar”, afirmou. Ela defendeu maior divulgação dos ativos que compõem os fundos, identificação dos devedores finais, padronização das informações e monitoramento contínuo dos títulos ao longo de sua vigência.
Na mesma linha, o procurador do Ministério Público Federal Ricardo Negrini destacou que instituições financeiras, securitizadoras e investidores também podem estar expostos a riscos jurídicos quando financiam empreendimentos ligados a ilegalidades ambientais.
“O que não se vê é justamente o risco que pode causar maior dano”, afirmou. Para ele, o distanciamento entre investidores e os empreendimentos financiados não pode servir como um escudo para afastar responsabilidades, sendo necessária maior rastreabilidade das operações.
O professor Sérgio Pereira Leite, da UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro), destacou a rápida expansão dos Fiagros desde sua criação, em 2021. Segundo ele, o crescimento dos instrumentos de crédito privado torna ainda mais urgente o fortalecimento da transparência e da regulação, uma vez que grande parte das informações sobre seus ativos ainda permanece fragmentada.
Já Tarcísio Feitosa, da Coalizão Florestas & Finanças, ressaltou que incentivos tributários concedidos a parte desses instrumentos financeiros reforçam a necessidade de controle social sobre sua utilização.
Projeto de lei
As contribuições apresentadas durante a audiência deverão subsidiar a discussão do PL (Projeto de Lei) 821/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende ampliar a transparência de títulos financeiros usados para financiar o agronegócio, como CDCAs (Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio), LCAs e CRAs.
A proposta legislativa estabelece que esses papéis deverão informar de forma mais clara quais atividades e áreas estão sendo financiadas. Pelo texto proposto, quem emitir esses títulos terá de divulgar publicamente informações detalhadas sobre quem tomou o empréstimo, quem vai receber os recursos e quais operações de crédito deram origem aos papéis — incluindo valor, juros, prazo e garantias.
O PL 821 também propõe a divulgação obrigatória de dados sobre o risco dessas operações. Entre eles, índices de inadimplência, concentração da carteira em poucos devedores, existência de ações judiciais, pedidos de recuperação judicial ou falência, além de embargos (áreas interditadas) ambientais e outras restrições administrativas que possam afetar a capacidade de pagamento.
Atualmente, a proposta tramita na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.
Para assistir à audiência pública na íntegra, clique aqui.
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