A categoria dos caminhoneiros anunciou, na madrugada desta segunda-feira (13), uma paralisação em portos de distribuição para pressionar o Congresso Nacional. O motivo do descontentamento é o travamento, no Senado Federal, da Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de junho e precisa ser votada no plenário do Senado até esta quinta-feira, 16 de julho, sob o risco de perder a validade (caducar). Diante do impasse político, a paralisação foi anunciada por lideranças da categoria com o objetivo de pressionar diretamente o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a pautar a matéria com urgência.
O que prevê a nova MP do Frete?
Publicada pelo governo federal em março deste ano, a medida provisória visa fortalecer a fiscalização e aplicar sanções severas para proteger os transportadores autônomos da exploração econômica por parte de grandes contratantes. O objetivo central é impedir que empresas contratem fretes com valores inferiores aos custos operacionais reais obtidos pelos motoristas.
Entre as principais regras estabelecidas pela proposta aprovada na Câmara estão:
- Multas pesadas: O estabelecimento de punições financeiras escalonadas para quem descumprir o piso mínimo legal, com multas severas que variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão.
- Punições administrativas: Previsão de suspensão do registro do transportador e, em casos de reincidência grave, o cancelamento definitivo do registro.
- Obrigatoriedade do Ciot: A MP torna obrigatório o registro de todas as operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse registro eletrônico deverá reunir informações detalhadas sobre o contratante, o transportador, a carga, o valor do frete e os prazos de pagamento, garantindo a rastreabilidade total das transações no setor.
- Atualização constante: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passa a ter a obrigação de atualizar os pisos mínimos periodicamente e de forma imediata sempre que houver variações expressivas no preço dos combustíveis.
Além dessas regras, os caminhoneiros autônomos buscam agregar demandas históricas à mesa de negociações, como a isenção de pedágio para caminhões que viajam vazios e a redução do ICMS sobre combustíveis para aliviar o preço final nas bombas.
O impasse no Senado
Apesar da pressão, as negociações em Brasília estão emperradas. Na última quarta-feira (8), técnicos do gabinete do senador Davi Alcolumbre se reuniram com lideranças dos caminhoneiros e informaram que não há acordo político firmado com os demais senadores para garantir a aprovação do texto.
O principal complicador para a votação é um “jabuti” (termo usado no jargão parlamentar para emendas sem relação direta com o tema original do projeto) inserido pela Câmara dos Deputados no relatório final. O texto aprovado prevê a anistia total das multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios antidemocráticos de rodovias em 2022, logo após a derrota eleitoral do ex-presidente Jair Bolsonaro, no contexto da tentativa de golpe de Estado.
A anistia a manifestações de teor golpista divide o plenário e gera forte desgaste político no Senado, enquanto representantes de transportadoras utilizam a crise para forçar o esgotamento do prazo de validade da MP.
Resistência empresarial e inflação
Do outro lado da mesa, grandes corporações que dependem do transporte rodoviário para escoar sua produção, incluindo o agronegócio, indústrias e o comércio de grande porte, fazem lobby contra a MP.
Representantes patronais, como o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e o Instituto Livre Mercado, alegam que a obrigatoriedade do piso mínimo engessa a livre iniciativa e gera insegurança jurídica ao reinterpretar acordos comerciais privados de pequenas e médias transportadoras como “preço irregular”.
Para a categoria dos transportadores autônomos, no entanto, o debate econômico desconsidera o impacto imediato do preço do petróleo e da inflação de combustíveis no sustento das famílias. Os caminhoneiros alertam que, em meio ao acirramento de tensões geopolíticas globais, como o conflito entre Estados Unidos e Irã, que encarece o barril de petróleo, a ausência de um piso obrigatório inviabiliza economicamente os trabalhadores autônomos.