Dando continuidade à expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai iniciar no próximo dia 24 de julho a implantação dos fluxos de tramitação de processos do Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT. Já a migração do acervo processual do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o PJe ocorrerá a partir do dia 29 de julho.
Conforme a Portaria nº 1541/2026, que dispõe sobre a expansão do PJe para o Núcleo de Justiça 4.0, para ser efetivamente migrado do SAJ para o PJe, o processo deverá cumprir alguns requisitos, como estar localizado na respectiva unidade judiciária (órgão julgador), estar com a competência cadastrada no SAJPG nos parâmetros “DPVAT – Código 05” e “Núcleo de Justiça 4.0 Seguro DPVAT– Código 225”, além de estar integralmente digitalizado. Também é necessário que o processo não esteja remetido a outro foro ou instância. Outras condições estão detalhadas no texto da Portaria.
Os processos que constem em competências diversas no SAJ devem ser obrigatoriamente ajustados pela unidade judiciária para a respectiva competência. Já os processos que não atenderem aos requisitos para migração permanecerão tramitando no SAJ até que a unidade promova os ajustes necessários, proceda à inclusão na lista de migração do Sistema de Integração de Processos (IP3) e efetive a respectiva mudança.
Ficam vedados atos judiciais e movimentações processuais no Sistema de Automação da Justiça referentes a processos que já tenham sido migrados para o PJe.
Posteriormente, a Secretaria Negocial do PJe alinhará, em conjunto com o Núcleo, data para que seja realizada a capacitação de magistrados e servidores. O PJe foi instituído como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 05/2020.