Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. A data deveria representar a celebração de uma das principais conquistas democráticas do país. No entanto, também exige reconhecer uma contradição que acompanha o Estatuto desde sua criação: quanto mais o Brasil falha em implementá-lo, mais surgem propostas para enfraquecê-lo.
O ECA promoveu uma mudança na forma como o Estado brasileiro deveria se relacionar com a infância e a adolescência. Crianças e adolescentes deixaram de ser tratados como objetos de tutela, controle ou repressão e passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade das políticas públicas.
Essa mudança foi uma resposta a uma história marcada por institucionalização, violência e criminalização da pobreza. A Constituição Federal e o ECA estabeleceram que família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar, com prioridade absoluta, direitos como vida, educação, saúde, dignidade, convivência familiar e proteção contra a violência.
Passadas mais de três décadas, porém, parte do Congresso Nacional parece nunca ter aceitado essa transformação. Quando o adolescente aparece no debate público associado a um ato infracional, o princípio da proteção integral rapidamente dá lugar aos discursos sobre endurecimento, encarceramento e redução de garantias.
Uma pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, com apoio do Instituto Alana, ajuda a dimensionar essa insistência. Ao longo de três décadas, foram identificadas 338 proposições que buscavam alterar o ECA ou dispositivos constitucionais relacionados ao Estatuto. Desse total, 244 foram classificadas como punitivistas.
Isso significa que quase três em cada quatro propostas analisadas buscavam ampliar a punição de adolescentes.
Entre essas proposições, 99 pretendiam aumentar o tempo de internação e 82 tratavam da redução da maioridade penal. Juntas, as duas pautas representavam 55% de todo o universo analisado.
Havia ainda projetos para ampliar as hipóteses de internação, aumentar o período de internação provisória, proibir visitas íntimas e considerar medidas socioeducativas anteriores como antecedentes criminais. Mudam os textos e os autores, mas permanece a mesma direção: mais privação de liberdade e menos garantias.
O cenário atual mostra que essa não é apenas uma história do passado. Propostas de redução da maioridade penal e de aumento do tempo de internação continuam avançando no Congresso. Uma medida que, de acordo com o ECA, deve obedecer aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, é cada vez mais aproximada da pena de prisão aplicada aos adultos.
Essa ofensiva costuma ser sustentada pela ideia de que adolescentes não são responsabilizados no Brasil. A afirmação é falsa.
A partir dos 12 anos, adolescentes podem receber medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais. O ECA prevê advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Portanto, não existe ausência de responsabilização. Existe um sistema próprio, adequado à idade e à condição de desenvolvimento do adolescente.
A disputa não é entre responsabilizar ou não responsabilizar. A disputa está em decidir se adolescentes serão responsabilizados dentro de um sistema socioeducativo orientado por garantias constitucionais ou submetidos à lógica penal aplicada aos adultos.
Os dados do Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de 2025 também ajudam a deslocar o debate. O problema brasileiro não é a ausência de punição, mas a forma seletiva como a responsabilização recai sobre determinados adolescentes. Em agosto daquele ano, havia 12.203 adolescentes em medidas de restrição ou privação de liberdade. A internação concentrava 66,57% desse total. A internação provisória representava outros 20,43%.
O perfil desses adolescentes revela sobre quem recai a força do sistema. Meninos cis correspondiam a 93,4% dos vinculados. Adolescentes negros representavam 73,7% do total. A maioria tinha entre 16 e 18 anos.
Não se trata de uma distribuição aleatória. São adolescentes que carregam marcadores de raça, território e classe semelhantes aos encontrados no sistema prisional adulto.
Transferência de responsabilidade
Também é preciso observar por quais atos esses adolescentes chegam ao sistema. Roubo e tráfico de drogas representavam, juntos, 57% dos registros. O homicídio correspondia a apenas 9,8%. Além disso, 71,7% estavam em sua primeira vinculação a uma medida socioeducativa.
Esses números não eliminam a existência de atos graves nem a necessidade de respostas adequadas. Eles questionam, porém, a construção política de que o sistema seria ocupado principalmente por adolescentes reincidentes envolvidos em crimes violentos.
As trajetórias educacionais mostram outro aspecto que costuma desaparecer dos discursos sobre punição. Embora 83,2% estivessem matriculados e frequentando a escola durante o cumprimento da medida, 63% apresentavam distorção idade-série. O dado aponta para histórias anteriores de repetência, evasão e exclusão escolar.
O adolescente ganha visibilidade quando entra no sistema socioeducativo, mas permanece quase invisível durante o percurso que o antecede. Costuma-se dizer que esse adolescente está em conflito com a lei. Pouco se questiona, porém, que antes disso o próprio Estado entrou em conflito com a lei ao não garantir direitos fundamentais e só aparecer em sua dimensão repressora e punitiva.
O debate punitivista recorta apenas o momento do conflito com a lei e apaga as violações anteriores.
Os dados do Atlas da Violência 2026 mostram que, antes de serem apresentados como ameaça, adolescentes e jovens estão entre as principais vítimas da violência brasileira. Entre 2014 e 2024, 301.825 jovens de 15 a 29 anos foram assassinados. Isso corresponde a uma média de 75 mortes por dia durante uma década.
Somente em 2024, 19.801 jovens foram mortos. Eles representavam 46,5% das vítimas de homicídio no país.
Quando quase metade das pessoas assassinadas é jovem, há algo errado em uma política de segurança que coloca essa população principalmente no lugar de inimiga. O país que discute como prender adolescentes mais cedo continua sem apresentar respostas proporcionais para impedir que eles sejam mortos tão cedo.
A violência começa muito antes de qualquer ato infracional. Entre 2014 e 2024, as notificações de violência sexual contra crianças de 0 a 4 anos passaram de 1.671 para 7.845. Entre 5 e 14 anos, cresceram de 6.594 para 29.135.
São crianças que atravessam violações enquanto o sistema de proteção não consegue interrompê-las. Quando essa sequência não é enfrentada, a adolescência se torna o momento em que o Estado, depois de falhar em proteger, decide punir.
A presença das armas também deveria ocupar posição central nesse debate. Entre os homicídios de adolescentes de 15 a 19 anos, 84,1% envolveram armas de fogo.
Ainda assim, controlar a circulação armada, investigar as redes ilegais e enfrentar o recrutamento realizado por organizações criminosas recebem menos espaço do que propostas de encarceramento.
É mais simples apresentar um adolescente como responsável pela insegurança do que investigar quem fornece a arma, financia o crime e lucra com a violência. A punição concentrada na ponta mais vulnerável permite que estruturas mais poderosas permaneçam fora do debate.
Os ataques ao ECA funcionam, assim, como uma transferência de responsabilidade. Em vez de questionar por que as políticas de educação, assistência social, saúde e proteção falharam, transfere-se para o adolescente a responsabilidade individual por uma violência produzida também pela desigualdade, pelo racismo e pelas omissões do poder público.
Colocar adolescentes no sistema prisional adulto não reduz a circulação de armas, não desestrutura facções e não interrompe o recrutamento. A medida apenas antecipa o contato de jovens com um sistema superlotado, violento e marcado pela presença de organizações criminosas.
Não se trata de negar a dor das vítimas nem a gravidade dos atos infracionais. Uma política comprometida com os direitos humanos deve reconhecer essa dor e garantir responsabilização.
Mas respostas construídas a partir da comoção ou da exploração política de casos específicos não produzem, por si só, mais segurança. Podem apenas ampliar um sistema seletivo e fortalecer o ciclo que afirmam combater.
Sobrevivência do ECA
O ECA não é um obstáculo à segurança pública. O obstáculo está na distância entre aquilo que a lei determina e aquilo que o Estado oferece.
Defender o Estatuto também não significa afirmar que ele foi plenamente implementado ou ignorar os problemas do sistema socioeducativo. Significa exigir que a internação seja realmente excepcional e que as unidades não reproduzam violência. Significa garantir educação, saúde, profissionalização e convivência familiar durante o cumprimento das medidas.
Aos 36 anos, o desafio do ECA não é provar sua atualidade. É sobreviver à insistência de quem transforma cada episódio de violência em oportunidade para reduzir garantias, mas raramente demonstra a mesma urgência para financiar políticas de prevenção e proteção.
Em outubro de 2026, estarão em disputa 513 vagas na Câmara dos Deputados e 54 no Senado. Serão 567 parlamentares com poder para fortalecer o Estatuto ou dar continuidade à agenda punitivista.
Conhecer a posição das candidaturas sobre redução da maioridade penal, aumento do tempo de internação e implementação do sistema socioeducativo não é uma questão secundária. Os direitos de crianças e adolescentes também precisam ser considerados na escolha de quem ocupará o Congresso Nacional.
Celebrar os 36 anos do ECA exige mais do que homenagens. Exige impedir retrocessos, cobrar orçamento e fortalecer o sistema de garantia de direitos. Um país que abandona crianças, permite que adolescentes sejam violentados e mortos e, depois, oferece apenas mais punição, não está enfrentando a violência. Está protegendo as próprias omissões.
*Thaisi Bauer é advogada, especialista em Ciências Penais, mestranda em Educação, Culturas e Identidades e Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação.
*Mara Carneiro é coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa das Crianças e dos Adolescentes e Doutora em Sociologia.
*Ana Potyara é diretora administrativa da ANDI Comunicação e Direitos e integrante da equipe Executiva da Agenda 227.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato DF.
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