O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, na quinta-feira (9), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. A decisão representa um novo revés para uma das principais bandeiras educacionais dos governos de Romeu Zema (Novo) e Mateus Simões (PSD), que têm defendido a expansão do modelo, apesar dos questionamentos sobre sua legalidade e da ausência de evidências de melhora nos indicadores educacionais.
Por dois votos a um, a 19ª Câmara Cível do TJMG validou a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que impede tanto a continuidade do programa nas nove escolas onde ele já havia sido implantado quanto sua implementação em novas unidades. Ainda cabe recurso da decisão.
Os desembargadores Pedro Bittencourt Marcondes e Marcus Vinicius Mendes do Valle acompanharam o entendimento do Tribunal de Contas. Ficou vencido o relator do processo, Wagner Wilson Ferreira, que defendia a manutenção temporária do programa nas nove escolas até o julgamento definitivo da ação, embora concordasse com a suspensão da expansão da política.
Ao fundamentar a decisão, a maioria destacou que não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação técnica do Tribunal de Contas, órgão responsável pela fiscalização da administração pública.
O acórdão também rebate um dos principais argumentos utilizados pelo governo estadual para defender a permanência do programa. Segundo os desembargadores, a retirada dos militares das escolas não provoca interrupção das aulas, fechamento de unidades, transferência de estudantes nem mudanças na grade curricular, uma vez que a atuação desses profissionais possui caráter complementar e não interfere diretamente no planejamento pedagógico.
Em nota, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) informou apenas que irá se manifestar nos autos do processo.
A decisão reforça a sequência de derrotas sofridas pelo Executivo mineiro na tentativa de consolidar as escolas cívico-militares como política pública permanente. Mesmo após o governo federal extinguir, em 2023, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), a gestão de Romeu Zema optou por manter a iniciativa em Minas Gerais. Sob o comando de Mateus Simões, o governo seguiu defendendo sua ampliação e chegou a encaminhar, neste ano, um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para regulamentar o programa. A proposta, entretanto, não avançou na Casa.
Além dos entraves jurídicos, o modelo também enfrenta resistência de parte da comunidade escolar. Em 2025, o governo tentou ampliar o número de unidades participantes por meio de consultas públicas, mas o processo foi interrompido após críticas de que a votação coincidiu com o período de férias escolares, reduzindo a participação da comunidade. Na Escola Estadual Governador Milton Campos, o Estadual Central, em Belo Horizonte, 84% dos votantes rejeitaram a adoção do modelo.
As inspeções realizadas pelo TCE-MG também pesaram na decisão judicial. O órgão concluiu que não houve evolução significativa dos indicadores educacionais nas escolas cívico-militares, além de apontar a inexistência de uma legislação estadual específica que autorizasse a política e a ausência de previsão orçamentária compatível com sua execução.
Entenda o caso
A disputa em torno das escolas cívico-militares em Minas Gerais começou em julho de 2023, quando o governo federal encerrou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Na contramão da decisão, o então governador Romeu Zema anunciou que manteria o modelo no estado, onde nove escolas já haviam aderido à iniciativa.
Em 2025, o governo mineiro iniciou consultas junto às comunidades escolares para ampliar o programa. O processo, no entanto, foi suspenso pelo próprio Executivo, após críticas de que a votação ocorreu durante as férias escolares, dificultando a participação de estudantes, famílias e trabalhadores da educação.
Naquele mesmo ano, o TCE-MG determinou a suspensão cautelar do programa. Após inspeções técnicas, o órgão concluiu que as escolas cívico-militares não apresentaram melhora significativa nos indicadores educacionais e apontou ainda a falta de respaldo legal e de previsão orçamentária para a política. A decisão foi confirmada pelo plenário da Corte em dezembro.
Em janeiro de 2026, uma decisão de primeira instância chegou a suspender os efeitos da medida do TCE-MG. No mês seguinte, porém, o próprio TJMG restabeleceu a suspensão do programa.
Já em abril deste ano, o governo de Mateus Simões encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar oficialmente o Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual. O texto, contudo, não avançou na tramitação.