O Senado deve votar nesta terça-feira (14) a medida provisória que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto precisa ser aprovado até quinta-feira (16), quando perde a validade. Segundo o governo, foi construído um acordo com a oposição para viabilizar a votação sem que a proposta precise retornar à Câmara dos Deputados.
A medida provisória foi publicada em março e está em vigor desde então, mas depende da aprovação do Congresso para se tornar lei. O texto foi aprovado pela Câmara em junho e estabelece novas regras para a contratação do transporte rodoviário de cargas, reforçando o cumprimento do piso mínimo do frete, o cadastramento das viagens e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot).
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o entendimento prevê apenas ajustes de redação e a retirada de dispositivos considerados incompatíveis com a proposta original. Segundo ele, a principal mudança será a exclusão do trecho aprovado pela Câmara, que fixava um piso nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longas distâncias.
A obrigatoriedade do piso mínimo será mantida, mas o valor continuará sendo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Randolfe argumentou que o Supremo Tribunal Federal entende que o Congresso não pode estabelecer esse tipo de valor em lei.
Outro ponto de impasse é a anistia às multas aplicadas a caminhoneiros que participaram das manifestações de dezembro de 2022. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara, mas o governo informou que não aceita a medida. De acordo com Randolfe, caso o trecho seja mantido pelos senadores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá vetá-lo.
O acordo foi discutido em reunião entre representantes do governo e da oposição. Participaram do encontro, entre outros parlamentares, a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Segundo Tereza Cristina, a retirada do piso de R$ 5 mil representa um avanço nas negociações e evita que a medida provisória caduque.
O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que o governo espera concluir a votação ainda nesta terça-feira para encerrar o impasse com os caminhoneiros. A pressão aumentou após o presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, anunciar o início de paralisações em pontos de distribuição de cargas no porto de Santos na segunda-feira (13). A mobilização também havia sido defendida anteriormente pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da proposta na comissão mista.
A medida provisória endurece as punições para empresas que descumprirem o pagamento do piso mínimo do frete. A multa passa a corresponder ao dobro da diferença entre o valor pago e o piso definido pela ANTT. Na prática, se o piso for de R$ 1 mil e o contratante pagar R$ 800, a multa será de R$ 400.
O texto também altera as regras para suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Empresas com mais de quatro autuações em seis meses poderão ter o registro suspenso por um período de cinco a 30 dias. Na versão original da medida provisória, a suspensão ocorreria após três autuações em 12 meses. Segundo Zé Trovão, a alteração buscou atender pedidos do setor produtivo.
Outro ponto da medida provisória trata da anistia às multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias realizados após as eleições de 2022. Os atos, organizados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), antecederam os ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes e são apontados pela investigação como parte da mobilização golpista.
Randolfe afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá vetar esse trecho caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete determina que a tabela seja reajustada sempre que houver variação superior a 5% no preço do diesel, para mais ou para menos. A medida provisória foi editada em março com o objetivo de reforçar o cumprimento desse piso diante da alta dos custos do transporte provocada pelo cenário internacional.
Enquanto entidades de caminhoneiros defendem a proposta como forma de garantir remuneração compatível com os custos da atividade, representantes da indústria, do agronegócio e do comércio afirmam que o endurecimento das regras pode elevar os custos logísticos e aumentar os preços de produtos ao consumidor.