A Secretaria de Governança Institucional (Segov) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com o apoio do Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP), apresentou o Programa de Governança da Privacidade de Dados (PGP) do Poder Judiciário cearense. A apresentação reuniu desembargadores, desembargadoras, servidores e servidoras para divulgar o PGP, que estabelece normas, responsabilidades e mecanismos destinados a assegurar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no contexto do Programa de Modernização do Poder Judiciário (Promojud), tanto nas atividades judiciais quanto nas administrativas.
Ainda dentro do propósito do Programa, nesta terça-feira (14/07), a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) sediou o treinamento sobre Privacy by Design (Privacidade por Concepção), que aborda a aplicação prática de programas e sistemas em conformidade com os princípios da LGPD. A capacitação foi ministrada pelo formador Fernando Nery.
Durante o treinamento, foram apresentados o conceito de Privacy by Design e seus sete princípios, desenvolvidos por Ann Cavoukian, especialista que concebeu essa abordagem, em consonância com o artigo 46, § 2º, da LGPD.
O formador também apresentou as boas práticas adotadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, por meio da Resolução nº 1.075/2024, incorporou o Privacy by Design aos seus sistemas, serviços, processos e práticas de negócio. As iniciativas serviram de referência para discutir como essa abordagem pode ser adaptada e implementada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Também destacou que essa prática tem previsão expressa na Resolução nº 615/2025 do CNJ, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
PROGRAMA DE GOVERNANÇA DA PRIVACIDADE DE DADOS
Já na segunda-feira (13/07), Fernando Nery, sócio-fundador da Módulo S/A, consultoria especializada na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em soluções tecnológicas para governança da privacidade e proteção de dados, apresentou o PGP para os participantes. O encontro ocorreu no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE).
O especialista destacou que, de acordo com a análise realizada pela Consultoria, foi identificado um grande volume de dados tratados pelo Tribunal de Justiça, sendo a maior parte composta por dados sensíveis. Segundo ele, esse cenário reforça a importância da capacitação dos profissionais que lidam diariamente com essas informações, conforme orienta o artigo 50 da LGPD, as Resoluções nº 363/2021 e nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução nº 01/2026 do TJCE.
“Identificamos 700 operações de tratamento, um número bastante expressivo. São atividades que envolvem dados de diversos setores do Tribunal. Por isso, há a necessidade de criar um programa de proteção que garanta que essas informações estejam devidamente protegidas”, explicou.
Durante a apresentação, o palestrante também exibiu um levantamento realizado por meio da plataforma LGPD Manager, utilizada no Programa de Governança da Privacidade de Dados. As informações são reportadas trimestralmente ao Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais. O relatório apresenta indicadores de desempenho e conformidade do Tribunal de Justiça, estabelecendo metas relacionadas ao registro das operações de tratamento, avaliações de privacidade, atendimento aos titulares de dados, elaboração de relatórios de impacto, regularidade contratual e capacitação dos agentes. A expectativa é que, com a capacitação, as boas práticas já adotadas sobre o tema sejam aperfeiçoadas.
Com a velocidade das transformações no ambiente digital, é fundamental que o Poder Judiciário esteja em constante atualização para conciliar o direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais. É o que afirma o desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, encarregado de Dados do Poder Judiciário e coordenador do Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais. “Lidamos diariamente com informações sensíveis. Precisamos fortalecer continuamente nossos mecanismos de segurança e capacitar magistrados e servidores para garantir a proteção desses dados e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados”, destaca o desembargador
Durante a explanação, também foram apresentados os fluxos de resposta para atendimento aos direitos dos titulares dos dados e o procedimento que a gestão utilizará nos incidentes de segurança, seguindo os princípios estabelecidos pela LGPD. Os procedimentos garantem direitos como acesso, correção, eliminação e portabilidade de dados, além das etapas para identificação, contenção, comunicação e análise de incidentes.
Ao final, foram apresentadas as próximas ações para a implementação do PGP, como a revisão pelo Grupo de Privacidade, a apresentação à Administração para aprovação, a execução do plano de ação e o monitoramento contínuo das medidas adotadas.
SAIBA MAIS
Em junho, a Esmec realizou o curso “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)”, com o objetivo de fortalecer competências técnicas, regulatórias e fiscalizatórias no âmbito dos serviços notariais e de registro.
As ações de capacitação prosseguirão durante o mês de julho. Além dos treinamentos já realizados, será promovido, no dia 21 de julho, das 14h às 16h, o curso “Conscientização sobre uso e proteção de dados pessoais”, destinado a colaboradoras e colaboradores do Tribunal. A ideia também é que ainda no mês de julho seja ofertado um treinamento prático de Privacy by Design na ferramenta LGPD Manager para sistemas e serviços. Com essas iniciativas, o Tribunal de Justiça fortalece a implementação do Programa de Governança da Privacidade de Dados no Judiciário cearense.