O prefeito Sebastião Melo (MDB) sancionou, nesta terça-feira (14), o novo Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Porto Alegre. Os textos foram publicados no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) com quatro vetos.
A sanção ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) defender na Justiça a suspensão do processo, atendendo a argumentos apresentados em ação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS). A manifestação apontou possíveis irregularidades na participação social e a ausência de mapas de risco e diretrizes climáticas vinculadas ao planejamento urbano.
As novas regras entram em vigor em 180 dias. Até lá, permanece válido o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), enquanto a prefeitura prepara decretos sobre licenciamento urbanístico, funcionamento do conselho municipal e classificação das vias.
O PDUS estabelece as diretrizes gerais para o planejamento da Capital, enquanto a Luos define parâmetros sobre onde, quanto e como será possível construir.
Ao sancionar as leis, Melo afirmou que o texto representa o futuro da cidade e destacou o período de elaboração conduzido pelo Executivo. “O futuro de Porto Alegre passa por esse Plano Diretor, construído ao longo de mais de cinco anos”, declarou o prefeito, que também defendeu a participação popular no processo.
Pedido de suspensão
Conforme revelou a Matinal, o MPF manifestou-se favoravelmente à concessão de uma liminar para impedir a sanção ou promulgação dos projetos. Como Melo sancionou as leis antes de uma decisão, a ação segue questionando a validade do processo de revisão.
Na manifestação, o procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas apontou indícios de irregularidades no procedimento e no conteúdo elaborado. Entre os problemas citados estão o afastamento de integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) da sistematização das propostas e a fragilidade institucional do órgão, que teve parte da eleição anulada pela Justiça em fevereiro de 2025.
O MPF também afirmou que os relatórios divulgados pela prefeitura não sistematizam as contribuições recebidas nem justificam quais sugestões foram aceitas ou rejeitadas. A participação da população na elaboração da política urbana é exigida pelo Estatuto da Cidade.
Outro questionamento é a ausência de mapas de risco e de uma vinculação efetiva entre o regramento urbanístico e as vulnerabilidades climáticas. A manifestação retomou estudo do Ministério Público estadual que apontou insuficiente incorporação das consequências da enchente de 2024 ao planejamento da cidade.
A prefeitura afirma que o processo recebeu mais de 6 mil contribuições e teve 142 reuniões de grupos de trabalho e 27 eventos regionais, além de seminários e conferências. Os números, porém, não respondem ao questionamento sobre o destino dado às propostas encaminhadas pela população.
A Matinal informou ainda que vereadores de oposição tentaram submeter a redação final a nova votação. Eles alegaram que os mapas das Zonas de Ordenamento Territorial (ZOTs) sofreram alterações não deliberadas pelo plenário. O pedido foi rejeitado pela presidência da Câmara.
Cidade como negócio
Antes da aprovação, especialistas, parlamentares e entidades criticaram o modelo de desenvolvimento urbano presente nos projetos. O tema foi debatido em 30 de março no encontro “O Novo Plano Diretor Respeita o Direito à Cidade?”, promovido pelo Brasil de Fato, Sul21 e Instituto dos Arquitetos do Brasil no Rio Grande do Sul (IAB-RS). Representantes do Executivo e da base governista foram convidados, mas não participaram.
Durante o encontro, a vereadora Juliana de Souza (PT) apontou contradições entre as diretrizes do PDUS e os parâmetros da Luos, como maior adensamento em áreas suscetíveis a alagamentos sem garantias correspondentes de infraestrutura, drenagem e habitação de interesse social.
O promotor Cláudio Ari Pinheiro de Mello avaliou que a proposta subordinava o interesse coletivo à lógica privada e não articulava adequadamente construção, mapas de risco, drenagem e proteção contra cheias.
Já a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e conselheira do IAB-RS Clarice Oliveira relacionou o texto à financeirização do espaço urbano. Segundo Oliveira, o plano favorecia “edificações para dar vazão à produção de capital, não à vida urbana”.
Aprovação e vetos
O PDUS foi aprovado pela Câmara em 23 de abril, por 22 votos a 12, sob protestos de movimentos e entidades. A Luos passou em 13 de maio, com 23 votos favoráveis e dez contrários.
Dois dos quatro vetos atingem a Luos. Melo retirou a dispensa automática da taxa de permeabilidade para imóveis do 4º Distrito e vetou a mudança de uma área da Lomba do Pinheiro da ZOT 15 para a ZOT 1, que permitiria parcelamentos mais intensos e lotes menores.
No PDUS, foi vetado um dispositivo que ampliava a geração de Transferência do Direito de Construir (TDC) por imóveis tombados ou inventariados. O quarto veto atingiu trechos do artigo 88 que, segundo o Executivo, deveriam ser definidos em planos setoriais.
Os dispositivos vetados retornam à Câmara, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Durante os 180 dias de transição, a regulamentação ficará sob responsabilidade do Executivo.