PL do filtro da relevância é aprovado na Câmara e vai para sanção presidencial
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Por Danilo Vital14/07/2026 às 22:160 visualizações
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14/7) o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância no Superior Tribunal de Ju…
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