Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar o imediato cumprimento da pena dos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou a perda do cargo de Domingos Brazão. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (15), mas tem efeitos retroativos a 9 de julho, em referência à decisão de Moraes.
Em ato contínuo, o presidente do TCE determinou a retirada do nome de Brazão do gabinete, onde deverá constar apenas a identificação “GC-7”, enquanto os demais gabinetes seguem identificados pelas iniciais dos conselheiros. Domingos Brazão deverá cumprir a pena de 76 anos de prisão no Presídio Constantino Cokotós, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
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Ao lado do irmão Chiquinho Brazão, Domingos foi condenado como mandante do crime. A primeira etapa do julgamento foi concluída em 25 de fevereiro deste ano. Agora, Moraes declarou o trânsito em julgado do processo.
Em um dos votos mais contundentes do julgamento, em fevereiro, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a organização liderada pelos irmãos era “um caso típico de corrupção sistêmica”, com práticas que “vão desde a grilagem de terras, exploração do mercado imobiliário irregular, domínio do controle territorial e controle eleitoral”.
A magistrada também destacou os vieses de raça e gênero no assassinato de Marielle e questionou: “Quantas Marielles serão assassinadas no Brasil até que a ideia de Justiça seja ressuscitada nesta pátria de tantas indignidades? Quantos Andersons nós ainda vamos ver chorar? Quantos vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que esse Estado de Direito não é retórica?”.
Além dos irmãos Brazão, também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, a nove anos de prisão.