Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (15), a urgência para duas propostas. São elas:
- Projeto de Lei 3381/15, do Senado, proíbe a venda de sinalizador náutico para menores de 18 anos, torna obrigatória a identificação do comprador e exige o credenciamento das lojas que comercializam o produto; e
- Projeto de Lei 3612/26, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que exige aviso prévio sobre o fim de serviços necessários ao funcionamento de jogos eletrônicos e prevê continuidade do jogo ou reembolso ao consumidor.
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