'Marco lastimável': governo afirma que tarifaço dos EUA contra o Brasil é ilegal e promete resposta

Conforme nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o "dia 15 de julho passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável". O governo ainda pontuou que não há justificativas para a adoção da medida unilateral, resultado das investigações realizadas ao longo de um ano pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) — a ação tem como base a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

"O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio. Apesar disso, nunca deixamos a mesa de negociação para defender os interesses nacionais. Ao longo do último ano, o governo brasileiro atuou ininterruptamente pelo encerramento das investigações, apresentando evidências que refutam cada uma das alegações sobre supostas práticas desleais de comércio adotadas pelo Brasil", pontuou o comunicado.

O documento também lembra que as estatísticas do próprio governo norte-americano mostram que, nos últimos 15 anos, os Estados Unidos acumularam um superávit de US$ 424,5 bilhões (R$ 2,1 trilhões) no comércio de bens e serviços com o Brasil. "Nas audiências públicas promovidas pelo USTR na semana passada, 63 das 78 intervenções feitas por representantes do setor privado brasileiro e norte-americano foram contrárias ao tarifaço", justificou.

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EUA confirmam taxação de 25% sobre produtos do Brasil

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Alegações contra o Pix são 'descabidas'

Com a decisão, alguns produtos brasileiros poderão ser taxados em até 37,5%, já que a nova sobretaxa será somada às tarifas de importação já existentes para determinadas mercadorias. A lista completa com os produtos atingidos ainda será divulgada, mas os Estados Unidos já adiantaram que itens como carne bovina, café e peças aeronáuticas não serão afetados.

A investigação conduzida pelo USTR concluiu que o Brasil adota práticas consideradas "desarrazoadas" ou restritivas ao comércio norte-americano em áreas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, combate ao desmatamento ilegal e políticas anticorrupção.

Nas negociações, três temas concentraram os principais impasses entre Brasília e Washington: o sistema de pagamentos Pix, a ampliação do acesso do etanol norte-americano ao mercado brasileiro e uma proposta para suspender por quatro anos a cobrança de tributos e multas de plataformas digitais.

"Demonstramos que são descabidas as alegações contra o Pix e a regulação de plataformas digitais, bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento. O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital", justificou a nota do governo brasileiro.

Além disso, o Executivo lembrou que a "liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade", sem citar diretamente as críticas dos Estados Unidos às recentes decisões do STF sobre regras para as empresas que administram as redes sociais. "No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas", complementa.

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Por fim, o governo brasileiro afirmou que vai seguir adotando medidas para reduzir os danos do tarifaço, incluindo a diversificação de parcerias comerciais e a abertura de novos mercados para os produtos brasileiros. Como exemplo, a nota citou os recentes acordos do Mercosul com a União Europeia, a Associação Europeia de Livre Comércio e Cingapura.

"Por meio do Plano Brasil Soberano, manteremos medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional. O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC [Organização Mundial do Comércio]", promete.

O governo também acusou a família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de colaborar ativamente com os Estados Unidos para a imposição das tarifas contra o Brasil. Segundo o comunicado, trata-se de "falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros".

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