O governo brasileiro reagiu à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros e anunciou que acionará imediatamente os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica. Em nota divulgada na madrugada desta quinta-feira (16), o Planalto classificou a medida como um “marco lastimável” nas relações com os EUA, afirmou que “não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país” e informou que recorrerá ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
“O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, afirma o comunicado. Segundo o governo, as medidas fazem parte da estratégia para defender a soberania nacional, proteger os setores atingidos pelo tarifaço e reduzir os impactos sobre a economia brasileira.
Na avaliação do governo, a imposição das tarifas marca um momento de deterioração das relações entre os dois países.
“O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável. O governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo governo dos EUA relativa à imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros”, afirma o comunicado assinado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A nota acrescenta que “não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país”.
Segundo o governo brasileiro, a decisão ignora os próprios números da balança comercial entre os dois países. “Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil”, diz o texto. O comunicado também destaca que, em 2025, “76% das importações originárias dos EUA entraram no país sem pagar imposto de importação” e que a alíquota média efetivamente aplicada aos produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%.
A tarifa foi anunciada após a conclusão da investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. No comunicado divulgado com a decisão, o governo de Donald Trump afirma que “atos, políticas e práticas irracionais do Brasil prejudicaram o comércio dos EUA” e cita como justificativas políticas relacionadas ao Pix, decisões da Justiça brasileira sobre plataformas digitais, fiscalização ambiental, propriedade intelectual, mercado de etanol e combate à corrupção.
Na resposta, o governo brasileiro afirma que nunca abandonou as negociações e passou o último ano atuando junto ao USTR para tentar encerrar a investigação. Segundo a nota, foram apresentadas “evidências que refutam cada uma das alegações sobre supostas práticas desleais de comércio adotadas pelo Brasil”.
O comunicado rebate diretamente alguns dos principais argumentos apresentados pelos Estados Unidos. “Demonstramos que são descabidas as alegações contra o Pix e a regulação de plataformas digitais, bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento”, afirma o texto.
Em outro trecho, o governo reitera a defesa do sistema de pagamentos instantâneos e da regulação das plataformas digitais. “O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital. No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas. A liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade”, diz a nota.
O Planalto também rejeita as críticas relacionadas à política ambiental brasileira. Em resposta ao USTR, que afirma que o desmatamento ilegal na Amazônia prejudica a competitividade da indústria madeireira estadunidense, o governo sustenta que “o mundo inteiro sabe que, a partir de 2023, combatemos de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduzimos drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros”.
A nota ainda afirma que a própria consulta pública promovida pelo USTR demonstrou resistência à adoção das tarifas. Segundo o governo, “63 das 78 intervenções feitas por representantes do setor privado brasileiro e norte-americano foram contrárias ao tarifaço”. Para o Planalto, o resultado reforça que a medida tende a elevar custos para empresas e consumidores dos dois países.
Além de contestar a decisão, o governo anunciou medidas de resposta. O comunicado afirma que o país continuará buscando novos mercados para seus produtos e que, por meio do Plano Brasil Soberano, manterá ações de proteção aos setores afetados pelas tarifas.
“O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, afirma a nota. O governo também classifica as tarifas como “ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA”.
‘Falsos patriotas’
Nos parágrafos finais, o governo atribui a escalada da crise comercial à atuação da família Bolsonaro junto ao governo dos EUA.
“É triste constatar que o lamentável desfecho das investigações baseadas na Seção 301 faz parte do enredo construído com a ativa colaboração da família Bolsonaro. São falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros”, afirma o comunicado.
A referência ocorre após uma série de iniciativas de integrantes da família Bolsonaro durante a investigação comercial. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, participou da audiência pública promovida pelo USTR e, posteriormente, encaminhou um ofício ao órgão pedindo o adiamento da tarifa de 25% por 180 dias.
No documento, defendeu que a medida passasse a valer apenas após as eleições presidenciais, iniciativa criticada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que classificou a proposta como mais um exemplo de “entreguismo” e afirmou que não há justificativa para adiar uma medida considerada injustificada pelo governo brasileiro.
Já o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou, ao longo da investigação, a articulação com integrantes do governo Trump e defendeu publicamente o uso de sanções econômicas contra o Brasil. Em publicações nas redes sociais e entrevistas concedidas nos Estados Unidos, condicionou o fim das tarifas e de outras sanções à aprovação da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e afirmou que as medidas poderiam servir de instrumento de pressão sobre autoridades brasileiras.
Neste ano, Eduardo foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a quatro anos e dois meses de reclusão por coação no curso do processo da trama golpista. Entre os fatos considerados pela Corte está sua atuação junto a autoridades estadunidenses para estimular sanções contra o Brasil e tentar interferir no julgamento da ação penal que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
O comunicado do governo afirma, ainda, que “proteger a nossa soberania é uma obrigação que está acima de todos os partidos e todas as tendências” e assegura que “o governo brasileiro não vacilará em seu dever de preservá-la”.