O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) publicou, nesta quinta-feira (16), a emissão da Licença Prévia (LP) para o Projeto Serro, do grupo Herculano Mineração, no município de Serro, em Minas Gerais. A concessão da licença reacendeu os questionamentos sobre o processo de licenciamento ambiental do empreendimento no município.
“O processo de licenciamento da Herculano é marcado por uma série de irregularidades que aniquilam a lisura dos processos e pela atuação vergonhosa dos órgãos que deveriam defender as populações, as comunidades tradicionais, o patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente”, criticou, em nota, o Movimento Pelas Águas.
“Seguiremos denunciando e atuando contra as irregularidades desse processo ilegal, em defesa dos direitos de comunidades quilombolas e tradicionais, do cerrado e da mata atlântica, das águas e da qualidade de vida da população serrana”, afirmaram.
Histórico
O projeto prevê a exploração de minério de ferro em uma região considerada estratégica pela abundância de nascentes, pela relevância ambiental e pelo patrimônio histórico e cultural. Desde o início do processo de licenciamento, em 2021, o empreendimento enfrenta resistência de moradores, movimentos populares e da Comunidade Quilombola de Queimadas, que apontam riscos às águas, à biodiversidade e aos modos de vida tradicionais.
A publicação da licença ocorre após semanas de controvérsias envolvendo a tramitação do processo. Antes mesmo da divulgação oficial da decisão pelos órgãos ambientais, informações sobre a suposta concessão da licença já circulavam entre integrantes da Associação Quilombola de Queimadas, o que provocou questionamentos sobre a transparência do procedimento administrativo.
:: Entenda: Mineração no Serro (MG) vira alvo de questionamentos, após vazamento de informação ::
Na ocasião, o Movimento Pelas Águas informou que não havia qualquer decisão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais ou nos sistemas oficiais do Estado e questionou como a informação teria chegado previamente a determinados setores antes da formalização do ato administrativo.
Consulta segue no centro da disputa
Outro ponto que continua sendo alvo de contestação é a ausência da Consulta Livre, Prévia e Informada à Comunidade Quilombola de Queimadas, prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional do qual o Brasil é signatário.
Segundo movimentos populares e lideranças quilombolas, a consulta nunca foi efetivamente realizada. Eles afirmam que, em 2024, durante a vigência de um decreto estadual que regulamentava esse procedimento em Minas Gerais, houve apenas uma reunião promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), com caráter informativo.
Na avaliação dessas organizações, os moradores não receberam informações suficientes sobre os impactos ambientais, sociais e culturais do empreendimento, nem tiveram garantidas as condições necessárias para deliberar livremente sobre o projeto.
Já o governo estadual e, posteriormente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entenderam que a reunião atendeu aos requisitos necessários para caracterizar a consulta.