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111/Thu Jul 16 00:00:00 CEST 2026 : null - Conclusões do advogado-geral no processo C-524/24

Fonte: TJUE Tribunal de Justica da UEClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
16/07/2026 às 09:190 visualizações
Itália/Áustria (Autoestradas do Brenner e do Vale do Inn)
Livre circulação de mercadorias

Segundo o Advogado-Geral M. Campos Sánchez-Bordona, as proibições de circulação noturna, setorial e em dias de inverno impostas pela Áustria nas autoestradas do Vale do Inn (A12) e do Brenner (A13) são contrárias ao Direito da União

Fonte
TJUE Tribunal de Justica da UE
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