[Lin II]
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Luta contra a fraude grave aos interesses financeiros da União Europeia: o Tribunal de Justiça explica por que razão o Acórdão Lin não violou nem o princípio da legalidade em matéria penal nem o padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais que proíbe o juiz de combinar diversas regulamentações para estabelecer um regime de prescrição nesta matéria