Nulidade de sentença não atinge réu absolvido se autores não recorreram da decisão
Fonte: Consultor JuridicoClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
Por Sem autor19/07/2026 às 17:300 visualizações
A anulação de uma sentença por erro processual não deve afetar a parte do julgamento que já transitou em julgado. Em processos que envolvam réus com r…
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