A certificação da Comunidade Ribeirinha da Praia da Penha como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares representa um marco histórico para uma das comunidades tradicionais mais antigas de João Pessoa.
Publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria Fcp nº 235, de 25 de junho de 2026, a medida reconhece oficialmente a autodefinição da comunidade e amplia o acesso a direitos territoriais, sociais e culturais previstos na Constituição Federal e em legislações específicas.
O processo teve início após uma assembleia comunitária realizada em 9 de janeiro de 2026, quando os moradores decidiram se autodefinir como comunidade remanescente de quilombo. A iniciativa foi fundamentada em pesquisas históricas e antropológicas que apontam a presença contínua de famílias negras no território há mais de 200 anos, entre elas a família Ganjú, atualmente na sétima geração de ocupação da área.
Certificação amplia direitos
A antropóloga Tânia Bernardelli, responsável pelo levantamento que embasou o processo encaminhado à Fundação Cultural Palmares, afirma que o reconhecimento representa uma mudança significativa para a comunidade.
“Penha hoje é uma comunidade tradicional pesqueira e quilombola e que agora está num outro patamar de direitos. As comunidades quilombolas, pela Constituição Federal de 1988, têm direito ao território tradicionalmente ocupado, têm direito à consulta livre, prévia e informada sobre qualquer projeto, ação ou empreendimento que venha a impactá-las. Isso é um direito reconhecido pela Convenção 169, da qual o Brasil é signatário.”
A pesquisadora acrescenta que o reconhecimento também amplia o acesso a políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas. “Tem direito à educação escolar quilombola, às diretrizes da educação escolar quilombola, tem direito às cotas nas universidades que adotam cotas para quilombolas e a uma série de políticas públicas diferenciadas, que hoje fazem parte do Programa Brasil Quilombola, do Governo Federal, e da própria Constituição Federal. Então, Penha hoje está em um outro patamar de direitos. Essa certificação é uma vitória, uma conquista para a comunidade.”
Ela destaca que a certificação garante instrumentos previstos na Constituição de 1988, como o direito ao território tradicionalmente ocupado, à consulta livre, prévia e informada sobre empreendimentos que afetem a comunidade, além do acesso a políticas públicas específicas, educação escolar quilombola e ações afirmativas no ensino superior.
Bernardelli também ressalta que documentos históricos registram que famílias negras da Penha foram submetidas ao trabalho escravizado na antiga Fazenda Santos Coelho e permaneceram no território ao longo de mais de dois séculos. Para a pesquisadora, a permanência dessas famílias, os vínculos de parentesco, a ancestralidade e as manifestações culturais constituem elementos que fundamentam o reconhecimento quilombola.
Conflitos pelo território
Em 2025, a Comunidade Tradicional da Praia da Penha denunciou o avanço de empreendimentos imobiliários sobre seu território e a ausência de consulta prévia aos moradores. A comunidade apontou riscos de impactos ambientais, descaracterização do modo de vida tradicional e restrição ao acesso de pescadores ao mar. O caso motivou a atuação do Ministério Público Federal, que recomendou a suspensão de novos licenciamentos na área, enquanto a construtora afirmou que o projeto ainda estava em fase de planejamento.
Para Aline Silva, geógrafa e moradora da comunidade, a certificação ocorre em meio a uma disputa pela preservação do território tradicional. Ela relata que a comunidade ingressou na Justiça pedindo a paralisação de empreendimentos imobiliários que, segundo os moradores, estariam provocando impactos ambientais. “Enquanto a Justiça está parada, as obras estão avançando”, afirma. Segundo ela, a ação questiona intervenções no Rio do Cabelo, na falésia e em áreas consideradas parte do território tradicional da comunidade.
A Certidão de Autodefinição emitida pela Fundação Cultural Palmares confirma oficialmente que a Comunidade Ribeirinha da Praia da Penha se autodefine como remanescente dos quilombos, etapa considerada essencial para futuras reivindicações relacionadas ao reconhecimento e à proteção de seu território tradicional.
Certificação é o primeiro reconhecimento oficial
Segundo o Ministério da Igualdade Racial e a Fundação Cultural Palmares, a certificação é o primeiro reconhecimento oficial da identidade quilombola e antecede o eventual processo de regularização fundiária conduzido pelo Incra. Nos últimos anos, comunidades em diversas regiões do país têm buscado esse reconhecimento como instrumento de proteção de seus territórios e de fortalecimento de seus direitos coletivos.
