Isso, no entanto, não interrompeu Washington de tentar outras maneiras: a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 foi usada para investigar práticas comerciais do Brasil consideradas "injustas" ou "discriminatórias". No caso brasileiro, a investigação sai de questões tarifárias tradicionais e alcança temas como comércio digital, serviços de pagamento — incluindo o Pix —, propriedade intelectual e barreiras regulatórias.
O Brasil foi o primeiro país a ser tarifado através desse mecanismo. E a questão que fica é: estaria o Brasil se tornando um laboratório para a nova aplicação da Seção 301?
Embora seja a primeira e única vez que a Seção 301 foi usada no segundo mandato do presidente Donald Trump, a ferramenta já foi aplicada no passado, até mesmo contra o Brasil.
Em 1988, durante o governo de Ronald Reagan, Washington respondeu com tarifas a chamada Política Nacional de Informática, que reservava parte do mercado de computadores, softwares e equipamentos eletrônicos para empresas nacionais. Paralelamente, outra investigação pressionou o país a ampliar a proteção de patentes, especialmente no setor farmacêutico.
Outras casos da 301 incluem, por exemplo, investigações contra a União Europeia por subsídios à indústria aeronáutica e pela tributação de serviços digitais; e contra a Índia por barreiras ao comércio eletrônico e dispositivos médicos. A guerra comercial desencadeada pelos EUA contra a China, durante o primeiro mandato de Trump, também foi fruto dessa legislação.
Como explica Márcio Coimbra, CEO da Casa Política, ex-diretor da ApexBrasil e do Senado Federal, oepisódio atual difere substancialmente de 1988. Diferentemente das investigações "contra o capitalismo de Estado chinês ou subsídios industriais em outra economias", a abordagem em relação ao Brasil foca na "modernização institucional e nos marcos regulatórios de uma democracia de mercado em consolidação".
"Enquanto, no passado, a disputa girava em torno de uma reserva de mercado rígida para a informática, hoje, o debate centraliza-se na governança de dados, ecossistemas modernos de pagamentos e na necessidade de alinhar as regras regulatórias com as melhores práticas de mercado global."
Para ele, o caso brasileiro se destaca por avaliar como ferramentas de sucesso doméstico, como o Pix, e políticas voltadas ao comércio eletrônico se relacionam com padrões internacionais de concorrência e propriedade intelectual.
"Outras ações buscavam conter desequilíbrios estruturais ou justificar retaliações tarifárias. O escopo atual procura estabelecer parâmetros para a integração de economias cada vez mais digitalizadas às regras do livre mercado global."
Já Natali Hoff avalia que a principal diferença está na ampliação do escopo da investigação e na forma como Washington passou a usar a Seção 301, com o foco deixando de lado práticas comerciais específicas e abrangendo decisões judiciais, governança de dados, acordos comerciais e políticas ambientais.
Segundo a professora do curso de relações internacionais da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), isso torna a disputa mais complexa, pois a 301 deixa de contestar apenas barreiras comerciais e passa a questionar a forma como o Brasil regula sua economia e sua infraestrutura pública.
A gente não está falando dos Estados Unidos apresentando uma reclamação sobre uma prática comercial brasileira muito específica."
No caso do Pix, o relatório norte-americano trata o sistema de pagamentos como um "campeão nacional", favorecido pelo Estado e o Banco Central, caracterizado como um "concorrente" a bancos norte-americanos. Anteriormente, especialistas ouvidos pela Sputnik Brasil refutaram essa alegação, destacando que o Pix é uma inovação tecnológica como qualquer outra em um processo de modernização.
Na avaliação da professora, a postura da Casa Branca é influenciada também por outros fatores, como a atuação de um lobby de grupos brasileiros em Washington, que acreditam que a atuação norte-americana pode facilitar a chegada da Onda Azul ao Brasil e ao conflito que se desenrola há um tempo entre as big techs e o governo brasileiro, em específico, o Supremo Tribunal Federal (STF).
Esses fatores contribuíram para endurecer a posição de Washington em relação ao Brasil, embora nenhum desses fatores, isoladamente, explique a adoção das sanções. "Há uma convergência entre Estado e mercado", avalia.
Agora, a resposta do Brasil às investigações da Seção 301 também divide os especialistas ouvidos pela Sputnik Brasil entre uma estratégia mais conciliatória e outra voltada ao fortalecimento da autonomia brasileira em um cenário de crescente rivalidade geopolítica. Se o país deve aplicar a Lei de Reciprocidade ou não, a questão seria se teria capacidade de sustentar tal reação.
Para Coimbra, embora o país tenha o direito de contestar a investigação na Organização Mundial do Comércio (OMC), a crise enfrentada pelo órgão torna a via multilateral pouco eficaz. Negociações diretas e o alinhamento de normas regulatórias aos padrões internacionais tendem a produzir resultados mais rápidos e preservar a confiança dos investidores. O cientista político também considera que investigações desse tipo não afastam necessariamente investimentos estrangeiros.
De acordo com ele, o maior fator de insegurança é a existência de regras consideradas pouco previsíveis, enquanto reformas regulatórias poderiam, ao contrário, ampliar a atratividade do Brasil para o capital internacional.
Hoff concorda que a OMC atravessa um momento de forte enfraquecimento, mas defende que o Brasil recorra ao organismo caso considere que as medidas norte-americanas violam compromissos multilaterais. Para ela, a perda de efetividade da organização não elimina sua importância política nem o direito dos países de usarem os mecanismos disponíveis.
Sobretudo, avalia que o enfraquecimento do sistema multilateral prejudica principalmente economias médias, como a brasileira, que dispõem de menor capacidade de exercer pressão unilateral sobre grandes potências. Nesse cenário, Hoff defende que o Brasil aprofunde a diversificação de seus parceiros para reduzir vulnerabilidades.
"Se desenvolver, modernizar, crescer, decidir de maneira autônoma, manter sua soberania, manter os seus recursos mais preciosos e que trazem mais potencial econômico; a gente tem que colocar isso no centro e entender que a gente tem que sempre atuar tendo esses interesses em conta, e não adotar uma política, uma postura de alinhamento achando que isso vai resolver os nossos problemas."
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