Agentes da Prefeitura do Rio de Janeiro realizaram, na manhã desta quinta-feira (23), uma nova ação de apreensão de barracas, carrinhos e mercadorias em dois depósitos de ambulantes, localizados nas galerias Ritz e Casa de Pedra, em Copacabana. A operação contrasta com a Lei nº 6.426, aprovada em 2018 no município, que prevê a criação de depósitos públicos para mercadorias de ambulantes, mas que, até o momento, não foi regulamentada nem implementada. Durante a ação, o artista e ambulante Rael foi agredido, detido e levado para a 13ª Delegacia de Polícia, mas já foi liberado no começo desta tarde.
Para Anna Cecília Bonan, advogada do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), a nova ação do programa Tolerância Zero viola os direitos dos trabalhadores. “Isso demonstra que a prefeitura não pretende promover ordem, mas sim criar fatos publicitários, com interesses eleitorais. O comércio ambulante, mesmo autorizado, não possui depósitos legais em função de uma omissão deliberada do próprio poder público municipal”, disse ao Brasil de Fato.
Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores Informais (SindInformal) condenou a ação e prestou solidariedade a Rael. “É inadmissível que trabalhadores e trabalhadoras sejam tratados como criminosos simplesmente por estarem buscando o pão de cada dia. Enquanto faltam políticas públicas de inclusão, regulamentação e diálogo, sobra repressão contra quem vive do trabalho”, diz um trecho da nota.
Na última sexta-feira (17), o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão do programa Tolerância Zero. No documento, o MPF reconhece a necessidade de enfrentamento do crime e de ordenamento das praias, conforme argumenta a Prefeitura. No entanto, cobra maior diálogo com os trabalhadores e a participação da União, uma vez que os terrenos de marinha são de propriedade federal.
“Diante da omissão histórica do município em relação ao problema, a judicialização é uma oportunidade para que todos os direitos e interesses sejam devidamente conciliados, com diálogo e respeito a todos os envolvidos”, disse ao Brasil de Fato o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Júlio Araújo.
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A reportagem questionou a Prefeitura sobre a operação desta manhã, a regulamentação dos depósitos públicos e a inclusão de novos ambulantes no cadastro municipal. A matéria será atualizada assim que houver retorno.