O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nesta quinta-feira (23/07), a Portaria nº 1.695/2026, que regulamenta a atuação de juízas e juízes no âmbito da Justiça 4.0 e amplia a estrutura do Núcleo da Justiça 4.0 – Juizados Especiais Adjuntos. Para acessar a íntegra da norma, clique AQUI.
A partir de 3 de agosto, o Núcleo passará a contar com quatro magistradas(os), medida que visa ampliar a capacidade de tramitação dos processos e conferir mais eficiência à prestação jurisdicional.
A portaria também determina que os processos em andamento na unidade sejam redistribuídos de forma equitativa entre os gabinetes, por meio de sorteio eletrônico realizado no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), garantindo o equilíbrio da carga processual.
Outra medida prevista é a atribuição ao(à) juiz(a) coordenador(a) do Núcleo a responsabilidade pela distribuição interna dos assistentes de apoio judiciário lotados na unidade, de forma a assegurar atendimento equilibrado em todos os gabinetes.
Além disso, caberá à Presidência do TJCE indicar juízes leigos e estagiários de pós-graduação para atuação no Núcleo da Justiça 4.0.
Para viabilizar o acesso aos sistemas do Tribunal, a Diretoria do Núcleo deverá solicitar as permissões à Central de Atendimento de Tecnologia da Informação (CATI). Os acessos aos sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverão ser requisitados à Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do e-mail acessoscgj@tjce.jus.br.
A portaria estabelece ainda que a Secretaria Negocial do PJe, a Secretaria de Automação e Inteligência Artificial e a Secretaria de Governança Institucional (Segov) serão responsáveis pela criação do novo gabinete do Núcleo da Justiça 4.0 – Juizados Especiais Adjuntos nos sistemas processuais e administrativos do Poder Judiciário cearense.