Os países que adotaram medidas para coibir essa práticas ilegais estarão sujeitos a uma alíquota de 10%, enquanto os demais pagarão 12,5%. As tarifas entram em vigor amanhã (24) e vão substituir a taxa global de 10% anunciada pela Casa Branca em fevereiro, depois que a Suprema Corte dos EUA derrubou as "tarifas recíprocas" impostas pelo governo estadunidense a outros países no ano passado.
O governo brasileiro já esperava o novo tarifaço. Ontem (22) o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, comentou, em evento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que restava apenas saber se haveria cumulatividade com as sobretaxas já aplicadas — o que ainda não foi esclarecido pelos documentos divulgados até o momento.
Na ocasião da fala, o governo assinou uma série de atos para apoiar empresas brasileiras afetadas pelo tarifaço e lançou por Medida Provisória (MP) a terceira etapa do programa Brasil Soberano, com um pacote de R$ 18,5 bilhões.
Ontem (22), uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros entrou em vigor, ação chamada pelo Planalto de "marco lastimável". Com as novas taxas, o Brasil é o segundo país mais tarifado pelos norte‑americanos, atrás apenas da China, impactando em mais de US$ 11 bilhões (quase R$ 55,9 bilhões) as exportações da indústria e do agronegócio.
Documentos oficiais dos EUA afirmam que, caso o Brasil adote medidas de reciprocidade, Washington pode ampliar ainda mais as tarifas, repetindo a lógica da guerra comercial entre EUA e China, que levou as alíquotas a ultrapassar 100% e paralisou fluxos comerciais inteiros.
As tarifas são resultado de investigações feitas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), com base na Seção 301 da Lei de Comércio.
Governo brasileiro condena medida
Em nota, o Planalto chamou a nova taxa de arbitrária e injustificada, afirmando que não há base legal interna para sustentar a política comercial protecionista dos EUA. Acrescentou que vai acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, bem como prometeu levar o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
"O USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais."
Ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu farta documentação sobre a legislação brasileira e sobre a atuação das autoridades aduaneiras para coibir o trabalho forçado.
O governo do Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado e ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado, diferentemente dos EUA, que só validaram um.
"Somos signatários de 66 convenções em vigor na OIT. […] Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo […] Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio [EFTA, na sigla em inglês], contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições."
A nota ressalta ainda que o Brasil tipificou como crime a submissão ao trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção. "Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de 'Lista Suja' de empregadores", concluiu.
