A Justiça do Distrito Federal determinou que a Neoenergia Brasília adote uma série de medidas para corrigir falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal. A decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) atende parcialmente aos pedidos apresentados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em ação civil pública ajuizada na semana passada e prevê multa de R$ 5 milhões por cada obrigação descumprida.
Segundo o MPDFT, a ação foi motivada pelo aumento das reclamações de consumidores e pelo descumprimento recorrente das metas de qualidade estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A concessionária tem apresentado falhas frequentes no fornecimento de energia, demora no restabelecimento do serviço, problemas no atendimento aos consumidores e irregularidades relacionadas à cobrança e à emissão de faturas.
Na decisão, o TJDFT classificou o caso como “litígio estrutural”, entendimento aplicado quando um problema exige mudanças permanentes na prestação de um serviço público. A partir da manifestação da concessionária, o juiz poderá convocar especialistas e representantes da sociedade civil para discutir e acompanhar um plano definitivo de melhorias para o sistema de distribuição de energia no Distrito Federal.
A Neoenergia Brasília assumiu a distribuição da energia elétrica no DF após a privatização da subsidiária estatal CEB Distribuição em 2020, no governo Ibaneis Rocha (MDB), com a promessa de que o serviço ficaria melhor a cargo da iniciativa privada. No ano seguinte ao leilão, no entanto, houve aumento de 58% das reclamações na Aneel.
Medidas para infraestrutura e manutenção
Entre as determinações, a Neoenergia deverá apresentar, em até 180 dias, um projeto para implantação de uma nova subestação ou de uma linha exclusiva de distribuição para atender o PAD-Jardim, na zona rural de Planaltina, e o Vale do Amanhecer. A empresa também terá um ano para iniciar um plano de adequação da região aos indicadores de qualidade exigidos pela Aneel.
Nas regiões de Contagem, Paranoá e Sobradinho, a concessionária deverá implementar, em até 90 dias, um plano intensivo de manutenção preventiva, incluindo poda de árvores e substituição de equipamentos. Em até 180 dias, também deverá apresentar um projeto para modernizar a rede elétrica, com a substituição de trechos da fiação antiga por redes protegidas.
Cobrança deverá seguir lei distrital
A decisão também determina que a Neoenergia comprove, em até 20 dias, a adequação de seus procedimentos internos à Lei Distrital nº 7.919/2026.
A norma estabelece novas regras para a cobrança de débitos de serviços públicos essenciais no Distrito Federal, com o objetivo de ampliar a transparência e disciplinar procedimentos relacionados ao protesto de títulos e à negativação de consumidores. A adequação às novas exigências integra o conjunto de medidas determinadas pela Justiça para aperfeiçoar a prestação do serviço.
Outro lado
Em nota ao Brasil de Fato DF, a Neoenergia Brasília afirmou que a decisão divulgada nesta segunda-feira (27) é um desdobramento da ação civil pública ajuizada pelo MPDFT na semana passada e que acolhe parte dos pedidos apresentados pelo Ministério Público.
A distribuidora informou que está analisando o conteúdo da decisão para adotar as medidas cabíveis, “observando a legislação e os prazos legais aplicáveis”.
A empresa destacou ainda que, desde que assumiu a concessão da distribuição de energia no Distrito Federal, investiu mais de R$1,4 bilhão na ampliação e modernização da infraestrutura da rede elétrica. Segundo a Neoenergia, os investimentos contribuíram para uma melhora de 36,5% nos indicadores de qualidade do fornecimento, e um novo ciclo de investimentos está previsto para os próximos anos.
Sobre as falhas no sistema comercial, citadas na ação do MPDFT, a concessionária afirmou que a atualização da plataforma está sendo concluída no cronograma previsto, com normalização gradual dos serviços. A empresa também declarou que não haverá prejuízo financeiro aos consumidores em razão desse processo.
Por fim, a Neoenergia afirmou que mantém diálogo permanente com o MPDFT e que seguirá trabalhando para aprimorar a prestação do serviço “em conformidade com a legislação e a regulação vigentes”.
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