O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete, garantiu a devolução de R$ 512 mil aos cofres municipais por meio de dois Acordos de Não Persecução Civil firmados com a Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Alegrete (ASSERCAL) e com o então presidente da entidade. As tratativas foram concluídas pela promotora de Justiça Camila Félix Argenta, e os acordos, homologados pela Justiça, também preveem a aplicação de sanções e medidas para prevenir novas irregularidades.
A ação foi ajuizada pelo MPRS após investigação apontar a utilização irregular de recursos públicos repassados para a realização do carnaval fora de época de 2023. Conforme apurado no inquérito civil, a maior parte dos valores foi utilizada na construção de camarotes que apresentaram graves problemas estruturais e acabaram desabando, causando prejuízo ao erário. O processo foi proposto contra o então prefeito, o vice-prefeito, o secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a ASSERCAL e o então presidente da associação. Não houve imputação de enriquecimento ilícito a nenhum dos agentes públicos ou privados envolvidos. O ajuizamento da ação foi realizado pelo promotor de Justiça Eduardo da Silva Fagundes, que conduziu a investigação e iniciou as tratativas para a reparação dos danos.
As negociações conduzidas pelo MPRS resultaram no compromisso de ressarcimento integral do dano, corrigido monetariamente. Além da devolução dos valores, foram estabelecidas sanções como multa civil, restrições ao recebimento de benefícios e incentivos fiscais e a adoção de medidas de controle interno para aprimorar a gestão de recursos públicos pela entidade.
Os acordos foram homologados em junho de 2026 e contam com garantia patrimonial para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Segundo a promotora de Justiça Camila Félix Argenta, os valores devolvidos aos cofres públicos serão utilizados em medidas na aquisição de veículos 0 km para o Programa Família Acolhedora, Conselho Tutelar e CadÚnico, dentre outras iniciativas. A ação de improbidade administrativa continua tramitando em relação aos demais réus que não celebraram acordo.