Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Ocara regularize e atualize integralmente o Portal da Transparência do Município, restabelecendo a divulgação completa, individualizada e permanente das informações relativas aos servidores públicos e às respectivas remunerações, em conformidade com a Leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão da Vara Única da Comarca de Ocara também estabeleceu multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.
A ACP foi proposta pela Promotoria de Justiça de Ocara após serem constatadas falhas na transparência ativa municipal, incluindo a indisponibilidade de informações sobre quadro de pessoal e folha de pagamento no Portal da Transparência. Anteriormente, o MP do Ceará já havia expedido recomendações para que a Prefeitura regularizasse o acesso a esses dados, porém as requisições ministeriais não foram atendidas.
Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
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