Com o propósito de fortalecer a governança, o monitoramento e a articulação entre os órgãos responsáveis pela execução das medidas socioeducativas no Estado, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Comitê Interinstitucional de Gestão de Vagas do Sistema Socioeducativo do Ceará (CIGES/CE). A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 1761/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJeA) nessa terça-feira (28/07).
A criação do Comitê tem como principal objetivo promover o acompanhamento permanente da ocupação das unidades socioeducativas, contribuindo para que o sistema opere dentro da capacidade prevista e em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O CIGES/CE será composto por representantes do TJCE, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), do Ministério Público do Ceará, da Defensoria Pública do Estado, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e de outros órgãos e instituições com atuação na área da infância e juventude.
A iniciativa fortalece a política de controle da superlotação e assegura maior efetividade à Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, mecanismo já regulamentado no Ceará para organizar o encaminhamento de adolescentes às unidades de internação, internação provisória e semiliberdade.
Além de aprimorar a governança do sistema socioeducativo, o Comitê busca garantir a observância dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando que a execução das medidas ocorra em ambiente adequado e compatível com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.