Congresso deve votar ao menos 87 vetos que trancam pauta na volta do recesso

Pelo menos 87 vetos presidenciais trancam a pauta de votações do Congresso e aguardam deliberação de senadores e deputados neste segundo semestre de 2026. Ao todo, tramitam na Casa 97 vetos. Entre os que trancam a pauta, estão os vetos a trechos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Além da economia, os dispositivos rejeitados pela Presidência da República abarcam temas como saúde, educação, trabalho, segurança e políticas sociais, entre outros. A última sessão conjunta para análise de vetos ocorreu em maio deste ano. Outra sessão, que estava prevista para o dia 18 de junho, foi cancelada por falta de acordo entre as lideranças. À época, o presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre, disse que tentaria reunir senadores e deputados para a deliberação de vetos antes do recesso parlamentar, o que não foi possível. O adiamento é resultado de muitos pontos de divergência. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), havia conseguido retirar de pauta itens com impacto fiscal, como matérias que tratam de reajuste salarial e da LDO, ou temas polêmicos. — Sessão do Congresso Nacional para apreciação de vetos é sempre uma sessão de acordos. Para construir o melhor acordo, o governo deve ceder em alguns vetos e apreciar os que são prioritários para serem mantidos — disse Randolfe à imprensa. Conforme a Constituição, os vetos devem ser avaliados pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição. O veto passa a trancar a pauta do Congresso quando não apreciado em 30 dias após o recebimento. Veto total Na lista de vetos constam 16 propostas que foram completamente rejeitadas pelo Executivo após aprovação na Câmara e no Senado. A mais recente é o Projeto de Lei (PL) 2.816/2023, que deu origem ao VET 40/2026. A matéria, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), instituía piso salarial para os zootecnistas. O texto estendia a essa categoria o mesmo piso salarial garantido a médicos veterinários, engenheiros, químicos, arquitetos e agrônomos. O governo argumentou que “a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público ao estabelecer piso salarial aos zootecnistas sem a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou de declaração de adequação orçamentária e financeira". Também foram integralmente vetadas pelo Executivo as seguintes propostas: isenção de IPI sobre móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres (VET 23/2024); uso do vale-cultura para atividades esportivas (VET 24/2024); prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência (VET 25/2024); mudanças no número de deputados federais (VET 20/2025) isenção da taxa de navegação de cargas para as Regiões Norte e Nordeste (VET 27/2025); Garantia-safra para municípios do semiárido do Rio de Janeiro (VET 28/2025); distribuição de cordões com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas (VET 44/2025); criação do Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular (VET 47/2025); aproveitamento de empregados de estatais elétricas desestatizadas (VET 50/2025); unificação nacional das idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (VET 1/2026); alteração da Lei de Registros Públicos para ratificação de registros de terras em áreas de fronteira (VET 6/2026); reconhecimento do estágio como experiência profissional (VET 22/2026); uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações em rodovias e no trânsito das cidades (VET 24/2026); permissão para trabalhador safrista manter benefícios sociais durante períodos de contratação temporária no campo (VET 29/2026); criação do programa Primeiro Emprego, que flexibiliza regras para a entrada de jovens no mercado de trabalho (VET 34/2026). Orçamento Na proposta da Lei Orçamentária deste ano (VET 9/2026), foram vetados dois dispositivos que somavam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares incluídas pelo Congresso no Orçamento. No veto à LDO (VET 51/2025), 4 dos 44 trechos vetados já foram derrubados pelos parlamentares na sessão conjunta de maio — entre eles, está o que possibilita a municípios de até 65 mil habitantes com pendências fiscais celebrar convênios com o governo federal e ter acesso a recursos de programas e emendas parlamentares. Os restantes ainda precisam ser analisados. Também devem ser avaliados 10 dos 46 trechos vetados na regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025). Há ainda questões como VET 8/2026, que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o VET 23/2025, sobre a operacionalização de crédito consignado por meio de sistemas ou plataformas digitais. Esporte O VET 14/2023, referente à Lei Geral do Esporte, é que o que tem maior número de dispositivos vetados. Apesar de 57 itens do veto já terem sido apreciados, ainda há outros 340 para análise dos congressistas. Meio ambiente O veto ao Estatuto do Pantanal (VET 36/2025) também aguarda a deliberação sobre 41 dispositivos rejeitados pela Presidência da República. Entre os trechos vetados, estão regras de manejo do fogo e sugestão para uso de áreas desmatadas ilegalmente ou degradadas na implantação de novos empreendimentos, em detrimento da sua recuperação ambiental. Infraestrutura Os vetos presidenciais nos marcos regulatórios do setor elétrico e do transporte público coletivo urbano também devem ser analisados pelos parlamentares. Entre os trechos rejeitados no marco do setor elétrico (VET 42/2025), está o que permite o ressarcimento por cortes de geração (curtailment), abrangendo todos os eventos de origem externa, independentemente da causa. No VET 30/2026, referente ao transporte público, estão dispositivos como o que obriga União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais. Segurança Recém-sancionado como Lei 15.474, o projeto de lei que autoriza uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres (PL 727/2016) teve 16 dispositivos vetados (VET 39/2026). Entre os itens não acatados pelo Executivo, está o que permite a aquisição dos aerossóis por menores de 18 anos, mediante autorização expressa dos responsáveis. Educação Em vigor há pouco mais de um mês, a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação foi sancionada com veto a 32 trechos (VET 33/2026). Alguns deles tratam de triagem educacional anual em massa e identificação precoce. Outro trecho rejeitado prevê a criação de um centro de referência em cada unidade da Federação. Confira os demais vetos em tramitação.

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