O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou que a Prefeitura regulamente o direito à redução da carga horária de servidores públicos municipais com deficiência e de servidores que sejam pais de pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Adriely Lima.
Na recomendação, o Ministério Público destaca que a ausência de norma municipal não pode servir de justificativa para impedir a efetivação de direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Constituição Federal. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a inexistência de legislação estadual ou municipal específica não afasta a aplicação do direito à redução da jornada de trabalho aos servidores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Além de recomendar a elaboração de projeto de lei ou de ato normativo que discipline a matéria no âmbito municipal, o Ministério Público orientou que, até a edição da regulamentação, a Prefeitura se abstenha de negar pedidos de redução de jornada com fundamento exclusivo na inexistência de legislação local, sempre que houver parecer favorável de junta médica oficial e estiverem presentes os requisitos legais.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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